O STJ decidiu (Tema 1.390) que o limite teto de 20 salários mínimos não se aplica às contribuições destinadas a terceiros.

Esta Tese foi defendida durante anos e agora o STJ deixa claro que inexiste este teto, e que as emrpesas devem recolher os percentuais de Terceiros sobre a base de INSS total da Folha de pagamento dos Empregados. Inclusive determinou que esta decisão alcança o passado, e não apenas o futuro. Ou seja, se a emrpesa adotou o cálculo com o limite de 20 ssala´rios mínimos, deve agora recolher os valores em atraso.