Registro Eletrônico de Empregados substitui Livro/Fichas Registro em Papel - Cursos Nova Era

Acesso

Acesso restrito para
sua conta

Registro Eletrônico de Empregados substitui Livro/Fichas Registro em Papel

27/10/2020 10:59

Desde a publicação da Portaria 1.195/2019 as empresas não necessitam mais efetuar o Registro do Empregado em Libro ou Ficha de Registro em meio físico. 

 

As informações enviadas ao eSocial substituem esta obrigação, e para tanto a empresa deve informar a opção de não mais utilizar o papel, atrav´s do S-1000 Informações do Empregador.

 

PORTARIA Nº 1.195, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019(*)
Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências. (Processo nº 19966.100353/2019-47).

Art. 1º As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital, bem como o registro eletrônico de empregados serão realizados por meio das informações prestadas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014.

Art. 2º Compõem o registro de empregados os dados relativos à admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador

Art. 5º O empregador que optar por não realizar o registro dos empregados por meio eletrônico deverá anotar, nos mesmos prazos, as informações previstas no art. 2º em livro ou ficha de registro, que deverá permanecer no estabelecimento ao qual o trabalhador estiver vinculado.
§ 1º Os empregadores que não optarem pelo registro eletrônico de empregados terão o prazo de 1 (um) ano a partir da publicação desta Portaria para adequarem seus livros ou fichas ao disposto no art. 2º.
§ 2º O empregador deverá fornecer cartão de identificação contendo nome completo, número do CPF, cargo e matrícula aos empregados registrados em livro ou ficha e que trabalhem em local diverso do estabelecimento ao qual estão vinculados.

Formas de Pagamento
Convênios

Cursos Nova Era - 2020 - Todos os direitos reservados by SoftD