A Portaria MTE nº 547 de 11-04-2025 dispõe sobre a emissão de certidões de cumprimento da reserva legal de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social e de contratação de aprendizes.

Será disponibilizado no portal gov.br um sistema eletrônico para emissão das certidões de cumprimento da reserva legal de contratação para as empresas acessarem e baixarem no prazo de 90 dias da publicação, portanto em julho deverá constar no Portal.

Os envios ao eSocial efetuados pelas empresas servirão de base para a emissão das certidões, sem nenhuma verificação por parte do MTE, por isto, as empresas devem informar os cadatros dos trabalhadores corretamente a fim de evitar problemas com a emissão e com a fiscalização. 

Anelore Tolardo.