A Portaria MTE 3665/2023 que alterou a Portaria MTP 671/2021, retirou a possibilidade de acordo individual entre Empresa e Empregado para determinar o trabalho em domingos e feriados no ramo de comércio e serviços.

São muitas empresas, inclusive os supermercados. que terão de se adequar à nova regra, por isto, o Ministro do Trabalho adiou novamente a sua entrada em vigor, que ocorrerá em março/2026.

A medida abrange milhões de trabalhadores no setor de comércio e serviços, que terão de aguardar a negociação dos sindicatos, podendo, inclusive gerar desemprego. 

Anelore Tolardo.