O Governo Federal autorizou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a prorrogar até 31.10.2020 os seguintes pagamentos:

a) auxílio emergencial de R$ 600,00, para os requerentes do Benefício de Prestação Continuada (BPC) - art. 3º da Lei nº 13.982/2020;

b) um salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença - art. 4º da Lei nº 13.982/2020.

A operacionalização destes pagamentos será disciplinada em ato conjunto do Ministério da Cidadania e do INSS em relação ao BPC e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, em relação ao auxílio-doença.

(Decreto nº 10.413/2020 - DOU Edição Extra de 02.07.2020)

Fonte: Editorial IOB

Anelore.