A Portaria MTP n° 698, de 4-04-2022, DOU de 14-04-2022 alterou o Anexo II da NR-28 que trata da fiscalização e penalidades, e traz a classificação das infrações às normas de SST para fixação do valor das multas.

As seguintes NRs foram alcançadas pela Portaria:  

• NR 1 - Disposições gerais - Gerencia mento de riscos ocupacionais;
• NR 5 – CIPA;
• NR 7 - PCMSO;
• NR 9 - Avaliação e controle das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos (antigo PPRA);
• NR 17 - Ergonomia;
• NR 18 - Indústria da construção;
• NR 19 - Explosivos;
• NR 20 - Inflamáveis – Combustíveis
• NR 30 - Trabalho aquaviário;
• NR 31 - Agricultura - Pecuária - Silvicultura - Exploração florestal - Aquicultura;
• NR 37 - Plataformas de petróleo. 

Anelore Tolardo.