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Conselho Curador do FGTS aprova Distribuição de Lucros para os Trabalhadores
FGTS - Distribuição de Lucro: O trabalhador deve multiplicar o saldo da conta FGTS em 31/12/2022 por 0,02461511.
Liberado FGTS Digital para testes pelas empresas
FGTS Digital para testes pelas empresas iniciará em agosto, e previsão de entrada oficial é janeiro 2024
Lei 14.457 e a licença maternidade cidadã de 120 dias
A Lei 14.457 permite que a mãe ou o pai requeiram a prorrogação da maternidade cidadã de 50% da jornada, elevando de 60 dias para 120 dias com remuneração integral
Lei 14.611 institui a igualdade salarial entre homens e mulheres e altera a CLT
Esta Lei dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
Início do envio da Reclamatória Trabalhista ao eSocial
Obrigatoriedade de envio da reclamatória trabalhista ao eSocial foi novamente adiada
STF derruba 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros
Vários trechos da Lei foram invalidados, dentre eles o fracionamento do tempo de descanso
STF julgou a constitucionalidade da Jornada 12 x 36 por acordo individual
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade da norma que permite a jornada de trabalho de 12 horas por 36 horas de descanso fixada por meio de acordos individuais.
eSocial - Novas orientações sobre Recolhimento IRRF de Órgãos Públicos via DCTFWEB
eSocial - Publicada Nota de Documentação Evolutiva (NDE) 01/2023
A Nota de Documentação Evolutiva (NDE) 01/2023 traz os leiautes e os arquivos XSD da v. S-1.2 com a finalidade de substituir a DIRF
STF mantém validade de decreto que permite demissão sem justa causa
STF mantém validade de decreto que permite demissão sem justa causa