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Novas regras para concessão do Auxílio Doença pelo INSS

03/04/2021 10:24

Lei 14.131/2021 autoriza o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença) até 31 de dezembro de 2021, mediante apresentação de comprovação pelo requerente:

  • atestado médico 
  • documentos complementares que comprovem a doença 

 

 - Este procedimento será adotado em caráter excepcional 
 - A duração do benefício por incapacidade temporária poderá ter duração de até 90 dias. 
 - O benefício concedido não está sujeito ao pedido de prorrogação 
 - A necessidade de acréscimo ao período concedido, ainda que inferior a 90 dias, estará sujeita a novo requerimento.

 

Importante: Os requisitos para a apresentação e a forma de análise do atestado médico e dos documentos complementares ainda serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e do INSS.

 

Anelore.

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