Processos contra 20% INSS patronal e a DCTFWEB - Cursos Nova Era

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Processos contra 20% INSS patronal e a DCTFWEB

31/10/2018 09:49

Perguntas e Respostas - FAQ eSocial orienta sobre os casos em que a empresa tem um processo já vencido a seu favor, e a apurtação na DCTFWEB.

 

A DCTFWEB retira o valor das rubricas de todos os encargos e será ajustada futuramente, por enquanto as empresas devem seguir a orientação no FAQ:

 

04.80 - (Atualizada em 27/09/2018) Como informar uma rubrica com processo judicial, com decisão definitiva (indicador=90) a favor do contribuinte, quando a decisão não abranger todas as contribuições patronais(exemplo: decisão não é extensiva às contribuições de terceiros ou RAT)?

No leiaute do evento S-1010 - tabela de rubrica, no registro referente à extensão da decisão, não há individualização das contribuições abrangidas. O sistema aplica a regra tanto para contribuição patronal, quanto para o RAT e Terceiros.

Assim, até que o leiaute seja ajustado para esta individualização, nos casos em que a extensão da decisão não alcançar todas as contribuições patronais, o contribuinte deve informar um indicador de suspensão diferente de 90 no evento S-1070 - Tabela de Processos Administrativos/Judiciais. O sistema incluirá o valor da rubrica na base suspensa, calculará todos os débitos e os valores passíveis de suspensão. Na DCTFWeb o contribuinte poderá suspender os débitos não exigíveis e emitir o DARF dos débitos devidos.

Os ajustes na tabela S-1010 serão efetuados em versão futura do leiaute

Link oficial: https://portal.esocial.gov.br/institucional/ambiente-de-producao-empresas/perguntas-frequentes-producao-empresas-e-producao-restrita#04---eventos-de-tabela--eventos-n-o-peri-dicos--eventos-peri-dicos

 

Anelore Tolardo.

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