Administração de Pessoal - Cursos Nova Era

Administração de Pessoal

11 - Férias - Aviso de Férias

Concessão Férias 

 

O empregado terá direito ao pagamento das férias, transcorridos 12 meses seguintes à data em que tenha completado o direito às férias. A concessão poderá ser em dois períodos, sendo que um dos períodos não poderá ser inferior a 10 dias. Cabe ao empregador a escolha da época para concessão de férias, com aviso escrito, antecipadamente, de 30 dias.

 

Período aquisitivo Férias 

 

O período de férias anuais deve ser de 30 dias corridos, se o trabalhador não tiver faltado injustificadamente, mais de 5 vezes ao serviço.

Art. 129 - "Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração."

Assim o empregado admitido na empresa, precisará cumprir um período para adquirir o direito de férias; é denominado período aquisitivo; é de 12 meses (CLT, art. 130).

 

Art. 130 - "Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I - 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes;

II - 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas;

III - 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas;

IV - 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas."

 

Aviso de Férias ao Empregado

 

A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias. Dessa participação o interessado dará recibo (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,  art. 135).

O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), para que nela seja anotada a respectiva concessão (CLT, § 1.º do art. 135).

Consoante o art. 10 da Convenção n.º 132 da OIT, "a ocasião em que as férias serão gozadas será determinada pelo empregador, após consulta à pessoa empregada interessada em questão ou seus representantes e uma vez marcada sua data é vedado ao empregador modificá-la sem a anuência do empregado.