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Administração de Pessoal

16 - Férias Indenizadas Rescisão - Não Incidência IRRF

Férias Indenizadas na rescisão - Incidência do IRRF

 

Os rendimentos de férias devem ser tributados para o IRF em separado do saldo de salários do mês.

Assim, a tabela progressiva será aplicada sobre o salário do mês e sobre o valor total de férias de forma separada, fazendo-se as deduções pertinentes em cada uma das bases de cálculo.


São permitidas deduções à título de contribuição previdenciária oficial, dependentes, pensões alimentícias e contribuições para planos de previdência privada cujo ônus tenha sido do contribuinte.


Pagamento Abono Pecuniário Férias

 

As importâncias recebidas durante o período correspondente aos 10 dias de férias vendidas não são consideradas rendimentos de férias, e sim rendimentos do trabalho assalariado.

 

O abono pecuniário, inclusive 1/3 constitucional sobre este, não será tributado pelo IRRF e IRPF, conforme Instrução Normativa RFB nº 936/2009.

 

Não Incidência de IRRF sobre Férias indenizadas na rescisão de Contrato

 

As férias indenizadas, inclusive proporcionais, pagas em rescisão de contrato de trabalho não são tributadas pelo imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual.

 

Os rendimentos recebidos sob as rubricas de férias não-gozadas integrais, proporcionais ou em dobro, convertidas em pecúnia, e de adicional de 1/3 constitucional quando agregado a pagamento de férias, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, não são tributáveis pelo Imposto de Renda, previsão legal; Lei nº 10.522/2002, art. 19; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2005; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14/2005; Perguntas e Respostas nº 162 - IRPF 2010.

O desconto do IR sobre os dias de férias vendidos é considerado indevido porque é feito sobre rendimentos de caráter indenizatório teoricamente, o funcionário deveria estar descansando durante esse período que ele recebe. Todos os rendimentos de caráter indenizatório ou de compensação não podem ser tributados pelo IR.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007-ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -IRRF -EMENTA: FÉRIAS NÃO GOZADAS-Os valores pagos a título de férias integrais não gozadas por necessidade do serviço, quando ocorrerem na rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, permanecendo as demais formas de pagamento em pecúnia a título de férias não gozadas sujeitas à incidência do imposto. ABONO ASSIDUIDADE.Os valores pagos a título de abono assiduidade não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: ADI SRF n° 5, de 2005; ADISRF nº 14, de 2005; ADU SRF n° 9, de 2004. NELSON KLAUTAU GUERREIRO DA SILVA.Chefe.

 

SRF- RIR/99, art. 43:

 

Art. 43.  São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):

 

II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos;

 

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14/205-DOU 02.12.2005

 

Dispõe sobre as hipóteses em que se aplica o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005, no caso de revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos

 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e o que consta no processo nº 10168.004133/2005-19, declara:

 

Art. 1º O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005, editado em decorrência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1905/2004, de 29 de novembro de 2004, tratou da não incidência do imposto de renda somente nas hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, previstas nas Súmulas nos 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a trabalhadores em geral ou a servidores públicos.

 

Art. 2º Sofrem a incidência do imposto de renda, prevista no art. 3º, §§ 1º e 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, e no art. 43, inciso III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), as demais formas de pagamento em pecúnia a título de férias e de licença-prêmio não gozadas.

 

Terço constitucional sobre férias indenizadas não recolhe IR

 

Se as férias não-gozadas forem indenizadas, ou seja, convertidas em pecúnia (dinheiro), o respectivo terço constitucional tem caráter indenizatório e sobre ele não incide imposto de renda. A questão foi recentemente decidida pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) e baseou a decisão de seu presidente, ministro Gilson Dipp, ao admitir em parte o incidente de uniformização e determinar a sua devolução para que seja feita a adequação do acórdão da Segunda Turma Recursal do Paraná. O autor de incidente de uniformização de jurisprudência comprovou a divergência da decisão com julgados do Superior Tribunal de Justiça.

 

Ele também pediu que fosse declarada a não necessidade da comprovação pelo contribuinte de que o imposto de renda retido já fora restituído por meio da apresentação de declarações de ajuste. No entanto, os julgados do STJ apresentados como paradigma não apresentam semelhança fática com a questão dos autos.

 

A decisão da Segunda Turma Recursal do Paraná que o autor pretendeu modificar apenas garantiu que a juntada das declarações de ajuste para verificação de eventual compensação não estabelece fato constitutivo do direito do autor, mas sim fato extintivo do seu direito, cuja comprovação é ônus da parte ré, no caso, a Fazenda Nacional.

Notícia Publicada site em 28/03/208
(Fonte:Justiça Federal)

 

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