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Administração de Pessoal

57 - Férias - Empregado Doméstico

Férias Empregado Doméstico


O Decreto 71.855 de 1973, que regulamentou a Lei 5.859 de 1972 trouxe em seu artigo 2o, que, excetuando-se o Capítulo referente às Férias, não se aplicavam aos empregados domésticos as demais disposições da CLT. E no artigo 6o orientou que as férias serão de 20 dias úteis a cada período de 12 meses, e que é o empregador que fixa o período correspondente.A CF 88 estendeu aos domésticos o direito ao 1/3 a mais na quitação das férias e o direito ao Repouso Semanal Remunerado.

A partir de 20.07.2006, com a edição da Lei nº 11.324/2006, o empregado doméstico passa a ter direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família. As férias com período de 30 dias aplicam-se aos períodos aquisitivos iniciados após a publicação da Lei 11.324 em 20.07.2006.


Pagamento do adicional de 1/3 sobre as férias


A Constituição Federal de 1988, estendeu aos domésticos o direito do adicional de 1/3 sobre o valor da remuneração das férias.

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