Administração de Pessoal - Cursos Nova Era

Acesso

Acesso restrito para
sua conta

Administração de Pessoal

45 - Tributação Abono Pecuniário

Tributação do Abono Pecuniário de Férias

 

O abono pecuniário deverá ser pago juntamente com a remuneração das férias, acrescido de 1/3, e não haverá incidência de contribuição previdenciária nem de FGTS.

A única incidência tributária sobre o abono pecuniário de férias é de Imposto de Renda Retido na Fonte, devendo ser somado o abono à demais parcelas de férias para verificar qual a alíquota de IR aplicável.


Tabela de Incidências

  INSS FGTS IRRF
Férias normais Sim Sim Sim
Férias em dobro Sim (1) Sim (2) Sim (3)
Férias indenizadas Não Não Não


(1) Com base no disposto no art 28,§ 9º, alínea "d", da Lei nº 8.212/91 (redação dada pela Lei nº 9.528/97), dentre outras verbas, não integra o salário-de-contribuição o valor correspondente à dobra da remuneração de férias.

(2) O valor correspondente à dobra da remuneração das férias não integra a remuneração para efeito de incidência do FGTS (IN SFT nº 03/96 - parte II, item 2, "q"). A base de cálculo é a remuneração simples.

(3) Calcula-se o IRF pelo total apurado (férias simples acrescidas da respectiva dobra; aplicáveis as deduções legais cabíveis).

Formas de Pagamento
Convênios

Cursos Nova Era - 2021 - Todos os direitos reservados by SoftD