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Administração de Pessoal

30 - Férias - Desconto Faltas Injustificadas

Férias – Desconto Faltas Injustificadas

Decorridos doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado adquire o direito às férias, sendo ela determinada em função do número de faltas injustificadas que o empregado possui no correspondente período aquisitivo, na seguinte proporção:
a) até 5 faltas injustificadas, 30 dias corridos de férias;
b) de 06 a 14 faltas injustificadas, 24 dias corridos de férias;
c) de 15 a 23 faltas injustificadas, 18 dias corridos de férias;
d) de 24 a 32 faltas injustificadas, 12 dias corridos de férias.

Fundamento legal:

Art. 130, caput, da CLT, entende-se por “falta injustificada”, a ausência do empregado que tenha ensejado o desconto da remuneração correspondente.

E o art. 131, da CLT,

Não serão considerados para efeito de férias, os atrasos, as faltas de meio de expediente e as faltas ao serviço:

a) nos casos referidos no Artigo 473, da CLT;
b) no gozo de licenciamento compulsório por motivo de maternidade ou aborto;
c) por acidente de trabalho ou enfermidade atestada pelo INSS, exceto quando essa hipótese ultrapassar por mais de 6 (seis) meses, mesmo descontínuos;
d) nos dias em que não tenha havido serviços, salvo se deixar de trabalhar, com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação total ou parcial da empresa;
e) por convocação para serviço eleitoral.

Perderá o direito às férias, o empregado que, no curso do período aquisitivo:

a) tiver mais de trinta e duas faltas injustificadas;
b) deixar o emprego e não for readmitido dentro de sessenta dias subseqüentes a sua saída;
c) permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de trinta dias;
d) deixar de trabalhar, com percepção de salário, por mais de 30 trinta dias em função de paralisação total ou parcial dos serviços da empresa;
e) tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou auxílio doença por mais de seis meses, mesmo descontínuos.

Cálculo de férias proporcionais

No caso de férias proporcionais, a apuração do período de gozo far-se-á à razão de 1/12 de 30, 24, 18 ou 12 dias, conforme o caso, por mês de serviço ou fração superior a 14 dias, conforme a tabela que segue (Artigo 130, da CLT):

FÉRIAS PROPORCIONAIS - FALTAS INJUSTIFICADAS
PROP.	30 DIAS/220 H ATÉ 5 FALTAS	24 DIAS/176 H DE 6 A 14 FALTAS	18 DIAS/132 H DE 15 A 23 FALTAS	12 DIAS/88 H DE 24 A 32 FALTAS
1/12	2,5 dias ou 18h20m	2 dias ou 14h40m	1,5 dia ou 11h	1 dia ou 7h20m
2/12	5 dias ou 36h40m	4 dias ou 29h20m	3 dias ou 22h	2 dias ou 14h40m
3/12	7,5 dias ou 55h	6 dias ou 44h	4,5 dias ou 33 h	3 dias ou 22h
4/12	10 dias ou 73h20m	8 dias ou 58h40m	6 dias ou 44 h	4 dias ou 29h20m
5/12	12,5 dias ou 91h40m	10 dias ou 73h20m	7,5 dias ou 55 h	5 dias ou 36h40m
6/12	15 dias ou 110h	12 dias ou 88h	9 dias ou 66h	6 dias ou 44h
7/12	17,5 dias ou 128h20m	14 dias ou 102h40m	10,5 dias ou 77h	7 dias ou 51h20m
8/12	20 dias ou 146h40m	16 dias ou 117h20m	12 dias ou 88h	8 dias ou 58h40m
9/12	22,5 dias ou 165 h	18 dias ou 132h	13,5 dias ou 99h	9 dias ou 66h
10/12	25 dias ou 183h20m	20 dias ou 146h40m	15 dias ou 110h	10 dias ou 73h20m
11/12	27,5 dias ou 201h40m	22 dias ou 161h20m	16,5 dias ou 121h	11 dias ou 80h40m
12/12	30 dias ou 220h	24 dias ou 176h	18 dias ou 132h	12 dias ou 88h

Mais de 32 faltas injustificadas no período aquisitivo, implica para o empregado, a perda das férias correspondentes.

Remuneração em horas calculadas com base na jornada mensal de 220 horas = (44 semanais / 6) x 30, conforme Artigo 7º, XIII, da CF.