Administração de Pessoal - Cursos Nova Era

Acesso

Acesso restrito para
sua conta

Administração de Pessoal

22 - Férias Proporcionais - Pagamento Rescisão

Ferias Proporcionais


Prevê o artigo 147 da CLT: "O empregado que for dispensado sem justa causa ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeteminado antes de completar 12 meses de serviço terá direito a remuneração relativa ao período incompleto de férias".

Sendo-lhe devido a remuneração relativa ao período de férias incompletos, na proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias, acrescida de 1/3. (Art. 146 e 147 da CLT).

Até recentemente não havia divergência quanto à inexistência do direito a férias proporcionais em caso de pedido de demissão do empregado com menos de um ano de trabalho, salvo quando prevista norma específica em instrumento coletivo.

Sendo que está previsto nos arts. 146 e 147 da CLT, o pagamento de férias proporcionais quando extinto o contrato com mais de um ano, exceto por justa causa, bem como nos casos em que o empregado for demitido sem justa causa ou na extinção do contrato por prazo determinado.

Esse entendimento estava consagrado nos Enunciados 171 e 261 do Tribunal Superior do Trabalho:

Súmula 171- "Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho, com mais de um ano, sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 142, parágrafo único, combinado com o art. 132, da CLT)".

Súmula 261- "O empregado que, espontaneamente, pede demissão antes de completar (doze) meses de serviço, não tem direito a férias proporcionais".

No entanto, com a publicação do Decreto 3.197 em 06.10.1999, foi promulgada a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, relativamente a férias anuais remuneradas, inclusive proporcionais.

Embora a Convenção 132 trate mais amplamente das férias anuais remuneradas, limitamo-nos a apreciar a questão relativa à proporcionalidade das férias.

Sabe-se da controvérsia sobre as férias proporcionais, na doutrina brasileira, quando o trabalhador se demitia, e tinha menos de um ano de serviço, ou era demitido por justa causa.


Nova redação das súmulas:


TST Enunciado nº 171 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 - Ex-Prejulgado nº 51 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 - Republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa, DJ 05.05.2004 -Dispensa do Empregado - Remuneração Proporcionais das Férias - Extinção- Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT).

TST Enunciado nº 261 - Res. 9/1986, DJ 30.10.1986 - Republicação - DJ 06.11.1986 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003-Demissão Espontânea - Férias Proporcionais- O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

O TST, interpretando a questão relacionada às férias, considerou-as indevidas na hipótese de dispensa por justa causa (Súmula 171) e quando o empregado espontaneamente pede demissão antes de completar doze meses de serviço (Súmula 261).

Assim terá direito o empregado a férias proporcionais na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, salvo, ao caso de ter sido demitido por justa causa.

Tendo direito também, o empregado que for despedido sem justa causa, antes de completar 12 meses de serviço à remuneração relativa ao período incompleto de férias acrescida de 1/3.

Combinando-se os artigos 11 com o 4º, item 1, da Convenção 132-OIT, conclui-se que será devido o pagamento de férias proporcionais indenizadas em rescisão contratual em qualquer modalidade de ruptura, salvo a dispensa com justa causa, observada a fração superior a 14 dias de trabalho.

Formas de Pagamento
Convênios

Cursos Nova Era - 2021 - Todos os direitos reservados by SoftD