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Administração de Pessoal

21 - Férias Proporcionais - OIT 132

Prevalecência da CLT sobre OIT 132


Constituição da OIT estabelece em seu artigo 19, item 8, que: "Em caso algum, a adoção pela Conferência de uma convenção ou recomendação, ou a ratificação por um Estado-Membro, de uma Convenção, deverão ser consideradas como afetando qualquer lei, sentença, costumes ou acordos que assegurem aos trabalhadores interessados condições mais favoráveis que as previstas pela convenção ou recomendação".

Tratando a Convenção 132 da OIT de férias remuneradas e existindo legislação nacional sobre o tema (CLT, arts. 129 a 153), a pergunta que se faz é como compatibilizar aquela com esta.


Desconsideração do Cômputo de Feriados no período de Férias


Está disposto no artigo 3º da OIT - "A duração da férias não deverá em caso algum ser inferior a 3 (três) semanas de trabalho, por 1um ano de serviço".

Prevê o artigo 6º da OIT - "Os dias feriados oficiais ou costumeiros, quer se situem ou não dentro do período de férias anuais, não serão computados como parte do período mínimo de férias anuais remuneradas previsto no parágrafo 3º", (artigo 3º citado acima).

Em condições a serem determinadas pela autoridade competente ou pelo órgão apropriado de cada país, os períodos de incapacidade para o trabalho resultantes de doença ou de acidentes não poderão ser computados como parte do período mínimo de férias anuais remuneradas previsto no parágrafo 3º, do Artigo 3º da presente Convenção.

Contudo dispõe nosso ordenamento jurídico no artigo 130 da CLT que:"O período de gozo de férias anuais no ordenamento jurídico brasileiro é de de trinta dias".

Diante da controvérsia sobre a máteria nossos Tribunais pacificaram a decisão de não haver exclusão dos feriados no cômputo do período de férias, salvo o disposto em Convenção Coletiva de Trabalho, já que, como prevê o artigo 130 da CLT, o período de gozo de férias é superior ao que dispõe o artigo 3º, item 3, da Convenssão OIT 132.

TRT 9ª Região - RO 01776-2003-014-09-00-1-( Ac.4ª T.05370/05)
Convenção n 132 da OIT. "Desconsideração dos feriados no cômputo das férias. Inaplicabilidade - O artigo 130 da CLT consagra o direito de gozo de férias em lapso superior ao previsto pelo art. 3º, item 3, da Convenção n. 132 da OIT(três semanas). Por isso, é inaplicável no Brasil o disposto no artigo 6º desta Convenção, que prêve a desconsideração dos feriados no cômputo do período de férias, uma vez que a norma pátria apresenta-se mais vantajosa ao trabalhador brasileiro, pois mesmo com a desconsideração dos dias de feriados previstos no calendário nacional, o período de férias não será menor que o período proposto pela Convenção. Mormente considerando-se que não há no calendário pátrio nenhuma sucessão de feriados que atinja os 09 dias seguidos faltantes para completar os 30 dias que o trabalhador brasileiro dispõe de férias".


Pagamento Férias Proporcionais


Disõe o artigo 11º da OIT - "Toda pessoa empregada que tenha completado o período mínimo de serviço que pode ser exigido de acordo com o § 1º, do artigo 5º, da presente Convenção deverá ter direito em caso de cessação da relação empregatícia, ou a um período de férias remuneradas proporcional à duração do período de serviço pelo qual ela não gozou ainda tais férias, ou a uma indenização compensatória, ou a um crédito de férias equivalente".

Assim, toda empregado que tenha completado, no curso de 01(um) ano determinado, um período de serviço de duração inferior ao período necessário à obtenção de direito à totalidade das férias prescritas no artigo 3º acima terá direito, nesse ano, a férias de duração proporcionalmente reduzidas.


Embora ratificada e promulgada a Convenção, havia controvérsia quanto à imediata aplicação, segundo julgado abaixo, entre outros:


Férias - CONVENÇÃO nº 132 OIT


Art.1º da Convenção nº 132 da OIT dispõe sobre a necessidade de sua regulamentação legislativa ou a firmatura de ajuste coletivo ratificando seus termos para que ela se torne aplicável.

O Instrumento de Ratificação pelo Poder Executivo e o Decreto Parlamentar, aprovando o Ato multilateral, não têm essa finalidade e não podem implicar, por si só, alterações no ordenamento jurídico pátrio, eventualmente geradas pela Convenção". (RO-V 00146-2002-034-12-00-7).

No caso específico das férias proporcionais para empregado que tenha solicitado dispensa antes de completar um ano, a nova redação dada aos Enunciados 171 e 261, do Tribunal Superior do Trabalho afasta qualquer dúvida acerca do entendimento jurisprudencial dominante.


Atualmente vigoram com a seguinte redação:


Súmula 171 - Férias Proporcionais. Contrato de Trabalho. Extinção (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Nova Redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003. Republicada no DJ de 27.04.2004 e de 05.05.2004 em razão de erro material na referência legislativa).

"Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)". Ex-prejulgado nº 51.

Súmula 261 - "O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais".

A Resolução 121 TST de 28-10-2003, republicada Diário Oficila na data de 25-11-2003, modificou a redação do Enunciado 261, determinando que o empregado que pedir demissão antes de completar 12 meses de serviço terá direito as férias proporcionais.

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