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Administração de Pessoal

13 - Férias -Data Início Férias Coletivas

As férias coletivas poderão ter início em 24 de dezembro


As condições para concessão de férias coletivas podem ser objeto de acordo coletivo de trabalho entre a empresa e a entidade sindical representativa dos empregados, de convenção coletiva entre sindicatos das categorias econômica e profissional ou de sentença normativa.

Na falta desses instrumentos ou na ausência de previsão específica, cabe ao empregador determinar o regime e a época de férias coletivas aos empregados. Para esse fim, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com a antecedência mínima de 15 dias, as datas de início e fim das férias, especificando quais os estabelecimentos ou os setores abrangidos pela medida. Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação ao sindicato representativo da respectiva categoria profissional e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho.

Observa-se que, de acordo com o Estatuto da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), instituído pela Lei Complementar (LC) no 123/2006, observadas as alterações efetuadas pela LC no 127/2007, são dispensadas as MEs e EPPs, entre outros, da comunicação ao MTE acerca da concessão de férias coletivas. Contudo, não obstante a citada legislação dispensar a comunicação ao MTE (CLT, art. 139, § 2o), entendemos que a comunicação aos sindicatos representantes da respectiva categoria profissional, prevista no § 3o do mesmo artigo da CLT, continua sendo obrigatória.

Assim, inexistindo previsão em contrário nos instrumentos anteriormente mencionados, o empregador poderá estabelecer como início das férias coletivas o dia 24 de dezembro, sem qualquer implicação, salvo se os empregados tiverem compensado este dia, conforme acordo de compensação de horas, hipótese em que o gozo das férias terá início em outra data.(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, arts. 139 e 611).

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