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Administração de Pessoal

12 - Férias Coletivas

Férias Coletivas

 

São férias coletivas as concedidas, de forma simultânea, a todos os empregados de uma empresa, ou apenas aos empregados de determinados estabelecimentos ou setores de uma empresa, independentemente de terem sido completados ou não os respectivos períodos aquisitivos.

 

Época Concessão

 

As férias coletivas serão gozadas na época fixada em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Não havendo tal previsão, cabe ao empregador a adoção do regime e a determinação da época de sua concessão.

 

Fracionamento

 

As férias coletivas podem ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que "nenhum" deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos, conforme determina o artigo 139, § 1 da CLT.

E em se tratando de férias individuais, o artigo 134, § 1, da CLT,dispõe que somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, "um dos quais" não poderá ser inferior a dez dias corridos.

Assim, caso a empresa forneça férias coletivas a seus empregados em período inferior a 30 dias, o restante dos dias relativos ao período aquisitivo gozado parcialmente, deverá ser gozado posteriormente, não devendo ultrapassar o período concessivo sob pena de pagamento em dobro.

Observa-se aqui que o saldo referente a este período aquisitivo de férias gozado pelo empregado como férias coletivas, que ficou pendente, sendo inferior a 10 dias, não poderá ser utilizada pela empresa para outro período de FÉRIAS COLETIVAS relativas ao próximo ano, mas, poderá tal período ser concedido,(gozado ou quitado em forma de abono pecuniário), ao empregado como FÉRIAS INDIVIDUAIS, uma vez que a legislação disciplina no artigo 134 da CLT, que em casos excepcionais um dos períodos pode ser inferior a 10 dias corridos.

 

Menores de 18 Anos e Maiores de 50 Anos

 

É proibido ao empregador fracionar o período de férias dos empregados menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 50 (cinqüenta) anos, ou seja, na seqüência das férias coletivas o empregado deve gozar férias individuais para quitar o seu período aquisitivo.

 

Requisitos da Concessão

 

As empresas que concederem férias coletivas deverão observar as determinações da legislação trabalhista.O empregador deverá:

- comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias;
- indicar os departamentos ou setores abrangidos;
- enviar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da comunicação aos sindicatos da categoria profissional; e
- comunicar aos empregados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante a afixação de aviso nos locais de trabalho, a adoção do regime, com as datas de início e término das férias e quais os setores e departamentos abrangidos.

 

Comunicação MTE para Micro Empresas e EPP. 

 

Simplificação Relação Trabalho para Empresas optantes Simples Nacional

O Capítulo VI da Lei nº 123/2006, trata da Simplificação das relações de Trabalho as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional.

Lei nº 123/2006 - Capítulo VI

 

Seção I - Da Segurança e da Medicina do Trabalho

Art. 50 . As microempresas serão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.

Seção II - Das Obrigações Trabalhistas

Art. 51 . As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:

I - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;
II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;
III - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;
IV - da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho"; e
V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

 

Desta forma as EPP Micro Epresas estão isentas de informar o MTE.

  

Férias Coletivas - Empregados menos 12 meses de serviço

 

O empregado só fará jus às férias após cada período completo de 12 meses de vigência do contrato de trabalho.

Quando se tratar de férias coletivas, que acarrete paralisação das atividades da empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da mesma, os empregados que não completaram ainda o período aquisitivo ficam impedidos de prestar serviços.

Assim, o artigo 140 da CLT estabelece que os empregados contratados há menos de 12 meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais ao tempo de serviço, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

Exemplo:

Empregado contratado em 02.05.07, o empregador irá conceder a partir do dia 17.12.07 até o dia 05.01.08 férias coletivas.- o direito adquirido do empregado constitui 8/12 avos, o que corresponde a 20 dias;- as férias coletivas de 17.12.07 a 05.01.08 = 20 dias.

O período aquisitivo desse empregado ficará quitado, iniciando novo período aquisitivo a partir do dia 17.12.07.

 

Férias Proporcionais Inferiores às Férias Coletivas

 

Sendo as férias proporcionais do empregado que ainda não tenha 12 meses de trabalho concedido pela empresa, e ainda na impossibilidade de ser excluído da medida, o empregador deverá considerar como licença remunerada os dias que excederem àqueles correspondentes ao direito adquirido pelo empregado e este valor não poderá ser descontado dele posteriormente, seja em rescisão ou concessão de férias do próximo período aquisitivo.

Exemplo:

Empregado contratado em 03.09.07, o empregador irá conceder a partir do dia 20.12.07 até o dia 04.01.08 férias coletivas.

- o direito adquirido do empregado constitui 4/12 avos, o que corresponde a 10 dias;- as férias coletivas de 20.12.07 a 04.01.08 = 15 dias.

Serão pagos como férias coletivas 10 dias e os 5 dias restantes serão pagos como licença remunerada, ou seja, na folha de pagamento normal.

O período aquisitivo desse empregado ficará quitado, iniciando novo período aquisitivo a partir do dia 20.12.07.

 

Férias Proporcionais Superiores às Férias Coletivas

 

Caso o empregado já tenha adquirido direito a maior ou igual quantidade de dias do que aqueles serão concedidos nas férias coletivas, não há alteração do período aquisitivo. O empregado irá gozar as férias coletivas e, por ocasião do término do período aquisitivo, irá gozar dos demais.

Exemplo:

Empregado admitido em 20-06-2007. A empresa irá conceder férias coletivas de 01-01-2008 até 10-01-2008.

Esse empregado tem direito a férias na seguinte proporção:

Período aquisitivo de 6/12 avos = 6 meses x 2,5 dias = Direito a 15 dias de férias.

Assim, o empregado irá gozar 10 dias de férias e, após 19-06-2008, no término no período aquisitivo, irá gozar dos outros 20 dias.

 

Férias Coletivas - Empregado com mais de 12 meses serviço

 

Os empregados com mais de um ano de serviço não têm seu período aquisitivo alterado.Desta forma, a concessão de férias coletivas para esses empregados será considerada como antecipação de férias, cujo período aquisitivo ainda está em curso, ou concessão de parte de período já vencido, o que gera um saldo positivo em favor do empregado que pode ser concedido como novo período de coletivas ou como férias individuais.Pagamento dias Licença remunerada.

 

Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho do empregado beneficiado com as férias coletivas, quando contava com menos de 12 meses de serviço na empresa, o valor pago pelo empregador, a título de licença remunerada, não poderá ser descontado quando da quitação dos valores devidos ao empregado.

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