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Administração de Pessoal

07 - Férias - Abono Pecuniário

Abono Pecuniário de Férias

 

O empregado tem a opção de converter 1/3 dos dias de férias a que tem direito em dinheiro, recebendo a remuneração que lhe seria devida nesses dias. Esse direito denomina-se abono do férias.

 

Prazo para requerer

 

O empregado poderá requerer, no prazo de 15 dias, antes do término do período aquisitivo, a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. Após esse prazo, a concessão do abono ficará a critério do empregador.

 

Tributação do Abono Pecuniário de Férias

 

O abono pecuniário deverá ser pago juntamente com a remuneração das férias, acrescido de 1/3. O abono pecuniário não sofre incidência de contribuição previdenciária nem de FGTS. A única incidência tributária sobre o abono pecuniário de férias é de Imposto de Renda Retido na Fonte, devendo ser somado o abono à demais parcelas de férias para verificar qual a alíquota de IR aplicável.

 

Abono Pecuniário nas Férias Coletivas

 

Essa conversão nas férias coletivas deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independente de solicitação do empregado.

 

Abono Pecuniário nas Férias em dobro

 

Quando não forem concedidas férias ao empregado no prazo legal, havendo assim a incidência de férias em dobro, e se sobre este período tenha o empregado solicitado o abono pecuniário, este também deve ser considerado na dobra das férias.

 

Dedução faltas no Abono Pecuniário

 

É importante ressaltar que o abono de férias é de 1/3 dos dias de férias a que o empregado tem direito. Portanto, caso em virtude de faltas injustificadas, ou qualquer outra situação, o empregado tenha direito a menos de 30 dias de gozo de férias o abono será de 1/3 dos dias que ele tenha direito a gozar. Assim, nem sempre o abono será de 10 dias, como é o mais comum.

 

Adicional de 1/3 Constitucional sobre Férias

 

O adicional de 1/3 sobre as férias é um direito atribuído aos trabalhadores empregados pela Constituição Federal de 1988.


O referido adicional é calculado sobre a remuneração das férias, inclusive abono pecuniário, e pago juntamente com as mesmas.

 

Exemplo prático de cálculo do abono de férias

 

Remuneração do empregado = R$ 900,00

Abono: 10 dias = (R$ 900,00 ÷ 30) x 10 = R$ 300,00

Adicional de 1/3 sobre abono: R$ 300,00 ÷ 3 = R$ 100,00

Valor total Abono = R$ 400,00

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