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Administração de Pessoal

06 - Férias - Período concessivo

Do Direito Concessão Férias

 

Das Férias Individuais

 

O empregado terá direito ao pagamento das férias, transcorridos 12 meses seguintes à data em que tenha completado o direito às férias.

Dispõe o art. 134 da CLT:

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

§ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

Desta forma, a concessão poderá ser em dois períodos, sendo que um dos períodos não poderá ser inferior a 10 dias.

Cabe ao empregador a escolha da época para concessão de férias, com aviso escrito, antecipadamente, de 30 dias.

 

Férias Coletivas

 

São férias coletivas as concedidas, de forma simultânea, a todos os empregados de uma empresa, ou apenas aos empregados de determinados estabelecimentos ou setores de uma empresa, independentemente de terem sido completados ou não os respectivos períodos aquisitivos.

 

Concessão das Férias Coletivas

 

As férias coletivas serão gozadas na época fixada em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Não havendo tal previsão, cabe ao empregador a adoção do regime e a determinação da época de sua concessão.

 

Fracionamento

 

As férias gozadas pelo empregado ou as coletivas, podem ser concedidas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.

 

Menores de 18 Anos e Maiores de 50 Anos

 

É proibido ao empregador fracionar o período de férias dos empregados menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 50 (cinqüenta) anos, ou seja, na seqüência das férias coletivas o empregado deve gozar férias individuais para quitar o seu período aquisitivo.

 

Exceção Concessão Férias

 

Existem, porém, duas exceções, a esta regra:


1º Quando os membros de uma mesma família trabalham juntos na empresa têm direito, se desejarem, a gozar férias todos juntos, desde que não haja prejuízo ao serviço.


2º Os empregados estudantes, menores de 18 anos, tem direito de gozar férias da empresa na mesma época das férias escolares.

 

Requisitos para a Concessão

 

As empresas que concederem férias coletivas deverão observar as determinações da legislação trabalhista.

O empregador deverá:

- comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias;
- indicar os departamentos ou setores abrangidos;
- enviar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da comunicação aos sindicatos da categoria profissional; e
- comunicar aos empregados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante a afixação de aviso nos locais de trabalho, a adoção do regime, com as datas de início e término das férias e quais os setores e departamentos abrangidos.

 

Comunicação MTE para Micro Empresas e EPP. 

 

Simplificação Relação Trabalho para Empresas optantes Simples Nacional

O Capítulo VI da Lei nº 123/2006, trata da Simplificação das relações de Trabalho as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional.

Lei nº 123/2006 - Capítulo VI

 

Seção I - Da Segurança e da Medicina do Trabalho

Art. 50 . As microempresas serão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.

Seção II - Das Obrigações Trabalhistas

Art. 51 . As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:

I - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;
II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;
III - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;
IV - da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho"; e
V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

 

Desta forma as EPP Micro Epresas estão isentas de informar o MTE.

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