Administração de Pessoal - Cursos Nova Era

Acesso

Acesso restrito para
sua conta

Administração de Pessoal

03 - Férias - Período Aquisitivo

Período aquisitivo Férias

 

O período de férias anuais deve ser de 30 dias corridos, se o trabalhador não tiver faltado injustificadamente, mais de 5 vezes ao serviço.

Art. 129 - "Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração."

Assim o empregado admitido na empresa, precisará cumprir um período para adquirir o direito de férias; é denominado período aquisitivo; é de 12 meses (CLT, art. 130).

Art. 130 - "Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I - 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes;
II - 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas;
III - 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas;
IV - 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas."

 

Perda do direito

 

Perderá o direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:


- deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;
- permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;
- deixar de trabalhar, com percepção do salário por mais de 30 (trinta) dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

Neste caso a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho; e


- tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente do trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.


Novo período aquisitivo iniciará quando o empregado, após o implemento de quaisquer das condições previstas anteriormente, retornar ao serviço.

 

Observação:

 

É necessário, para que o empregado perca o direito às férias, por ter recebido do INSS prestações de acidente de trabalho ou de auxílio doença por mais de 06 meses, embora descontínuos, que os períodos recaiam integralmente dentro do ano aquisitivo das férias.

Assim, se o empregado permanecer no gozo de auxílio doença durante 08 meses seguidos, sendo que somente 05 meses ocorreram no ano aquisitivo das férias, e os outros 03 meses no ano aquisitivo posterior, o seu direito às férias será inalterado.

 

Férias Período Aquisitivo Dobro

 

As férias vencidas são as que se referem ao período aquisitivo já completado e que ainda não foram concedidas ao empregado. O direito do empregado ao pagamento do valor correspondente pode ser em dobro, se decorrido o período concessivo.

 

Abono Pecuniário - 10 dias Período Aquisitivo

 

Art. 143 - "É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes".

§ 1.º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo."

Formas de Pagamento
Convênios

Cursos Nova Era - 2021 - Todos os direitos reservados by SoftD