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Administração de Pessoal

04 - Férias Indenizadas - Não incidência Imposto Renda

Férias Indenizadas - Não incidência Imposto Renda

 

IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N° 125 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na Justiça Federal, onde a matéria é recorrente em pedidos de restituição de imposto de renda, o entendimento majoritário é de que as férias, quando indenizadas, não constituem base de cálculo para imposto de renda, existindo, no particular, a Súmula n° 125 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que afasta a incidência do tributo para os casos em que as férias não tenham sido gozadas por necessidade do serviço. Não há razão para decidir em contrário, o que, aliás, atenta contra a política judiciária. A pacificação de entendimentos, inclusive entre os vários ramos do Judiciário, evita a proliferação de lides e de decisões díspares. .(TRT/SC -Processo:  Nº: 02444-2005-035-12-85-3 -Juiz José Ernesto Manzi - Publicado no TRTSC/DOE em 15-10-2009).

Ementa: IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA. A parcela intitulada férias indenizadas, acrescida do terço constitucional, não pode compor a base de cálculo do imposto de renda, por tratar-se de verba de natureza indenizatória percebida na rescisão contratual, com fulcro no art. 39, inc. XX, do Decreto nº 3.000/1999. (TRT/SC - Processo:  Nº: 07164-2007-035-12-85-3 - Juíza Lília Leonor Abreu - Publicado no TRTSC/DOE em 01-10-2009).

Ementa: FÉRIAS INDENIZADAS. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO RECONHECIDA. Se as férias foram pagas ao empregado em razão de ele não ter usufruído desse direito, elas possuem natureza indenizatória e, portanto, não deve incidir o imposto de renda, porque constituindo em uma reparação pela ausência de gozo do direito, não está configurado o fato gerador desse tributo previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. (TRT/SC - Processo:  Nº: 02261-2008-032-12-00-9 - Juíza Águeda Maria L. Pereira - Publicado no TRTSC/DOE em 09-09-2009).

 

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