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Administração de Pessoal

03 - Contribuição Sindical Patronal - Empresa sem Empregados

PROCESSO Nº TST-RR-857600-46.2008.5.09.0015A C Ó R D Ã O - 5ª Turma - EMP/sg/anp

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE.
 
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. NÃO-RECOLHIMENTO. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS NOS SEUS QUADROS. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO INCISO III DO ARTIGO 580 DA CLT.
Ao concluir não ser devida a contribuição sindical porque as reclamadas não dispunham de empregados em seus quadros, o Regional nada mais fez do que observar os próprios ditames do artigo 580, inciso III, da CLT. Quanto aos artigos 607 e 608 da CLT e 114 e 176 do Código Tributário Nacional, não houve o indispensável prequestionamento da matéria, ensejando o óbice da Súmula nº 297 desta Corte. No tocante à configuração de divergência jurisprudencial, os arestos transcritos para o cotejo de teses ora esbarram no texto da Súmula nº 337, ora nos das Súmulas nºs 23 e 296 desta Corte.
Recurso de revista não conhecido.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-857600-46.2008.5.09.0015, em que é Recorrente SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE ASSESSORAMENTO PERÍCIAS INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DO PARANÁ - SESCAP e são Recorridas DARGOS PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRA.

 
Irresignado com o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (fls. 341-344), o sindicato réu interpõe o presente Recurso de Revista, com fulcro nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT.
O recorrente busca reformar a decisão regional no tocante ao tema -contribuição sindical patronal-. Aponta ofensa a dispositivos de lei federal e da Constituição da República, bem como transcreve arestos para o confronto de teses (fls. 373-386).
O Recurso foi admitido mediante o despacho de fls. 421-422.
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 427-457.
Os autos não foram remetidos à Procuradoria Geral do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.
 

V O T O

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.
 
CONHECIMENTO
 
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. NÃO-RECOLHIMENTO. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS NOS SEUS QUADROS. ARTIGO 580, III, DA CLT.
 
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo sindicato réu, mantendo, assim, a sentença de primeiro grau, mediante a qual considerada indevida a cobrança da contriguição sindical patronal, declararam-se anulados os lançamentos de contribuição sindical referentes aos exercícios de 2002 a 2007 em relação à primeira autora e 2004 a 2007 com relação a segunda, julgando-se, assim, procedente a Ação Anulatória. Os fundamentos norteadores da decisão regional encontram-se assim alinhados, in verbis:
 

-contribuição sindical patronal - anulação de lançamentos
(...)
As autoras desde a inicial alegam que não pertencem à categoria econômica representada pelo Sindicato Réu, posto que são empresas holdings, constituídas sob a modalidade pura. Não desenvolvem atividade comercial ou industrial e tampouco desempenham atividades operacionais em favor das empresas que controlam. Tal fundamento foi reiterado nas contra-razões apresentadas.
(...)
No entanto, fico vencida por meus pares, prevalecendo o posicionamento do Exmo. Desembargador revisor, Dirceu Buiz Pinto Júnior, abaixo transcrito:
"Compartilho do mesmo entendimento do juízo de primeiro grau. A contribuição sindical somente é devida quando a empresa preenche duas condições: pertencer à categoria profissional e econômica e figurar como empregador. Estão excluídos aqueles que, como os autores, não possuem empregados contratados. A norma inscrita no inciso III do art. 580 da CLT é clara ao estabelecer que a contribuição é devida por empregadores, não sendo possível ampliar este conceito de molde a enquadrar toda e qualquer empresa, sob pena de violação ao art. 8º da Constituição Federal.
Reforça este entendimento a decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal na ArgInc 1/2008, originária dos autos nº 75005-2006-982. O posicionamento adotado foi o de que não é possível compelir proprietários rurais ao pagamento da contribuição sindical e que o o art. 1º, II, alínea "c" do Decreto-Lei nº 1166/71 afronta diretrizes constitucionais de representação sindical. Referido dispositivo legal dispõe que: "Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:...II - empresário ou empregador rural: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)....b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região; (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)" grifo nosso.
Ora, se na hipótese de contribuição sindical rural, em que há expressa previsão no Decreto-lei, restou afastada a possibilidade do produtor rural ou empresário que não possui empregados ser compelido ao pagamento do tributo, em razão dos princípios constitucionais que envolvem a liberdade sindical, com mais propriedade deve se entender inviável a cobrança daquelas empresas que não possuem empregados, já que sequer há qualquer determinação expressa na norma celetária exigindo o recolhimento. Ao contrário, como visto, o que se infere do mencionado inciso III do art. 580 da CLT é que apenas os empregadores estão sujeitos ao pagamento da contribuição sindical."
Nada a reformar.- (fls. 342-344).


Irresignado com a decisão proferida pelo Tribunal de origem, que manteve a sentença de improcedência, o sindicato patronal interpõe recurso de revista (fls. 373-386). Sustenta que a contribuição sindical patronal é uma prestação compulsória, de natureza tributária, devendo ser paga pelas empresas autoras, não havendo isenção em face da ausência de empregados. Nesse sentido, aponta violação dos artigos 570, 577, 579, 580, III, 607 e 608 da CLT; 114 e 176, do CTN e 8º, I, da Constituição da República, bem como transcreve arestos para o confronto de teses.


Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional consignou, verbis:
 

-A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela entre a fundamentação e a parte dispositiva da decisão, ou aquela que se materializa no corpo da decisão pela adoção de idéias antagônicas, conflitantes e que mutuamente se repelem, situação que não se vislumbra nos presentes autos. Todo o desenvolvimento lógico foi no sentido a contribuição sindical somente é devida quando preenchidas duas condições: a) pertencer à categoria profissional e econômica, e b) figurar como empregador. Nesta última condição prevaleceu na Turma a interpretação estrita do termo. Por tal razão, chegou-se à conclusão de que a decisão de primeiro grau não merece reforma.
(...)
Neste ponto evidencia-se que os embargos objetivaram a reforma da decisão, pretensão que não se coaduna com limites demarcados pelo artigo 535 do CPC.
Nego provimento.
(...)
Não há que se falar em obscuridade, uma vez que o julgado foi expresso no sentido de que a contribuição sindical somente é devida pelas empresas que possuem empregados.
Data venia, as razões de embargos deixam claro o inconformismo da parte com o resultado da demanda, visto que é manifesta a intenção de reexame da matéria, providência que, notadamente, não se coaduna com a presente medida.
Nada há a esclarecer.
(...)
A omissão, tecnicamente falando, ocorre quando o juiz deixa de apreciar ponto ou questão relevante alegada pela parte ou que deveria analisar de ofício.
Com relação os reconhecimento de possibilidade de isenção, equivoca-se o Embargante.
O voto vencedor entendeu que a contribuição somente é devida por empregadores no sentido estrito do termo, via de consequência, não estão enquadradas as empresas que não possuem empregados. Tal situação trata-se de não incidência pura e simples, como a própria embargante descreveu à fl. 275: "esta é tão-somente a inocorrência da hipótese de incidência tributária, pelo fato da não-subsunção de um fato à hipótese abstrata prevista na lei. São fatos que não provocam a incidência. É um não-ser".
Assim, uma vez que v. acórdão entendeu que não houve o enquadramento na norma, não há necessidade de se falar em isenção, pois a situação reconhecida é de não-incidência. Desta feita, é a própria lei que não se aplica ao caso concreto, não sendo necessária outra lei para afastar a situação específica, o que ocorre nos casos de isenção.
Com relação ao outro ponto, de fato o v. acórdão não se pronunciou sobre a alegação de que a RAIS - negativa não se presta para comprovar a inexistência de empregados, omissão que é sanada nesta oportunidade.
Ainda que se considere que a RAIS é entregue somente no ano seguinte a que se refere, em tal documento pode-se constatar que as embargadas não possuíam empregados no período em que o Sindicato embargante busca a cobrança das contribuições sindicais. Esta situação é suficiente para concluir que a norma nunca chegou a incidir sobre as embargadas. Note-se que às partes é lícito utilizar-se de todos os meios de prova admitidos em direito e a RAIS demonstra a ausência de empregados no período questionado, não sendo o caso de inversão de princípios de ordem lógico-tributária, pois, como já visto linhas acima, não se trata de isenção e sim de ausência de enquadramento (não-incidência da norma). Ademais, embora o embargante alegue que a RAIS não pode ser usada para comprovar a ausência de empregados, em momento algum indica qual documento entende ser o correto para esta finalidade.
Dou provimento para sanar a omissão reconhecida, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.- (fls. 369-371).


 
No entanto, razão não lhe assiste. O que se verifica é que o ora recorrente não logra demonstrar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade elencados no artigo 896 da CLT.
Dispõe o artigo 580, em seu inciso III, da CLT, que a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá, para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas. Nesse diapasão, tem-se que apenas as empresas que tenham empregados em seus quadros estão sujeitos à cobrança da contribuição sindical, e não todas as empresas integrantes de determinada categoria econômica.
Tendo o juízo de origem consignado que as reclamadas não têm empregados em seus quadros, atento a dicção do dispositivo de lei referido, não haveria como condená-las ao recolhimento da contribuição sindical patronal.
Com efeito, esta Corte, em recentes julgamentos vem se posicionando neste mesmo sentido, conforme se constata dos seguintes precedentes:
 

-RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - NÃO-RECOLHIMENTO - EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS. O inciso III do art. 580 da CLT, ao estabelecer o valor da contribuição sindical, utiliza-se da expressão -empregadores-. Assim, é no mínimo razoável interpretar que apenas as empresas que tenham empregados em seus quadros estão sujeitos à cobrança da contribuição sindical, e não todas as empresas integrantes de determinada categoria econômica. Precedente. Recurso de Revista não conhecido.- (RR-102700-63.2008.5.24.0072, Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT de 05/02/2010)
 
-AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - HIPÓTESE DE NÃO- RECOLHIMENTO - EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS. 1. Conforme estabelece o art. 580, III, da CLT, a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá, para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas. 2. Na hipótese específica dos autos, o Regional deixou claro que a Empresa-Agravada não tem empregados em seus quadros. Em face disso, concluiu que não há como condená-la ao pagamento da contribuição sindical patronal. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido não viola o mencionado art. 580, III, da CLT, mas resulta justamente da sua observância, circunstância que atrai o óbice da Súmula 221, II, do TST. Os demais dispositivos de lei reiterados pelo ora Agravante contêm previsão genérica acerca dos responsáveis pelo pagamento das contribuições sindicais ou não foram devidamente prequestionados, incidindo, nesta última hipótese, o assentado na Súmula 297, I, do TST. Já os arestos trazidos a cotejo não servem ao intuito de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, pois são oriundos de órgãos não listados no art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.- (AIRR-2440-30.2006.5.17.0011, Min. Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, DJU de 16/05/2008)

Assim, em face da exegese emprestada pelo Tribunal de origem à matéria, de fato, não se pode cogitar da ofensa à literalidade dos dispositivos da CLT mencionados (570, 577, 579, 580, III). Aliás, cumpre salientar, que o juízo de origem nada mais fez do que aplicar o disposto no inciso III do artigo 580 da CLT ao caso concreto. Incide na hipótese a orientação expressa na Súmula nº 221, II, do TST.
Quanto aos artigos 607 e 608 da CLT, 114 e 176, do CTN, consoante se observa, o Tribunal Regional do Trabalho não examinou a matéria à luz dos referidos dispositivos, e a parte não procurou obter o necessário pronunciamento sobre sua aplicação no caso concreto. Por isso, incide na espécie o óbice contido na Súmula nº 297 do TST.
Acrescento, ainda, que diante os argumentos expendidos no acórdão recorrido, e consideras as premissas registradas pelo Tribunal a quo, não se configura a violação direta e literal do artigo 8º, I, da Constituição Federal.
Também não resta comprovada a existência de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos cotejados a fls. 377, não indicam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado, o que atrai a incidência da Súmula nº 337, I, -a-, do C. TST. Quanto aos demais paradigmas acostados, estes não revelam o dissenso jurisprudencial válido e específico, na medida em que não consta dos referidos paradigmas a existência de teses diversas diante da mesma situação fática, já que não partem das mesmas premissas e particularidades registradas pelo Tribunal de origem. Incidência da orientação expressa nas Súmulas nº 23 e 296 do TST.
Ante todo o exposto, não conheço.
 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.


Brasília, 24 de março de 2010.

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