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Administração de Pessoal

02 - Contribuição Sindical Patronal - Empresa Optante Simples

 
PROCESSO Nº TST-AIRR-150240-15.2007.5.15.0001 -A C Ó R D Ã O -(Ac. 3ª Turma) -GMALB/mjsr/scm/mn


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. DISPENSA. A empresa inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES está dispensada do recolhimento da contribuição sindical patronal, nos termos da Lei nº 9.317/96 e Instrução Normativa nº 9/99 (atual IN/SRF nº 608/2006) da Secretaria da Receita Federal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-150240-15.2007.5.15.0001, em que é Agravante SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CAMPINAS E REGIÃO - SINDIVAREJISTA e Agravada ALBERTO ROMEU & CIA DE VALINHOS LTDA. - ME.

 
Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fl. 293).
Inconformado, o Sindicato-reclamante interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 2/11).
Contraminuta a fls. 295/300.
Os autos não foram encaminhados ao D. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).
É o relatório.
 

O T O
 
ADMISSIBILIDADE.
Aduz a Agravada, em contraminuta, que o presente agravo não merece conhecimento, por ausência de autenticação das cópias juntadas aos autos e, além disso, a declaração de autenticidade de fl. 3 não foi assinada pelo patrono do Agravante.
A mencionada declaração (Lei nº 10.352/2001) está integrada à petição do agravo de instrumento, que se encontra devidamente assinada (fls. 2/11).
Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
 


MÉRITO.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL.


O Regional negou provimento ao recurso ordinário do Sindicato, sob os seguintes fundamentos (fls. 267/271):
 


-Conforme se verifica dos documentos às fls. 22-26, a Requerente, ora Recorrida, é uma microempresa, optante do 'sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições- - SIMPLES - desde 2003.
Nesse contexto, preconiza o art. 3º, § 4º, da Lei 9.317/96, em vigor até 30.06.2007, verbis :


Art. 3°. A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2°, poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. (...)
§ 4° A inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União . (não destacado no original).


Ademais, preconiza o art. 5º, § 8°, da Instrução Normativa 608, de 09 de janeiro de 2006, da Secretaria da Receita Federal, que regulamenta a lei retromencionada:


(...)
§ 8°. A inscrição no Simples dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as destinadas ao Serviço Social do Comércio (Sesc), ao Serviço Social da Indústria (Sesi), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário-educação e à contribuição sindical patronal (não destacado no original).


Dessa forma, ao contrário do alegado, a isenção da contribuição sindical patronal pelas empresas optantes do SIMPLES foi expressamente prevista em lei - Lei 9.317/96 - e regulamentada pela instrução da SRF.
Ressalto, por oportuno, que o artigo 149 da Constituição Federal preconiza que:


compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas , como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, Ill, e 150, 1 e Ill, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo (não destacado no original).


Assim, se à União cabe, com exclusividade, instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, igualmente é permitido que estabeleça critérios de isenção, não havendo que falar, portanto, em qualquer restrição ou limitação a esta.
Em adição, colaciono recente decisão da E. 1ª Câmara:


(...)
A contribuição sindical foi instituída pelo artigo 578 da CLT.
O dispositivo foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 que estabelece a competência da União para instituir contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Diz o aludido artigo de lei:
'Art. 8° É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
(...)
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. Por sua vez, diz o artigo 149 da Constituição da República:
Art.149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, 111, e 150, 1 e 111, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.-
Portanto, a contribuição sindical, apesar de ter por destinatária a entidade sindical patronal e não a própria União, foi instituída por fonte normativa estatal, consoante disposições constantes do artigo 8°, IV, da Lei Maior, regulamentado pelos artigos 578 e 579 da CLT.
Sendo assim, referida contribuição tem finalidade específica e, apesar de não se equivaler a imposto, é modalidade de incidência compulsória, assim como os tributos, assumindo natureza parafiscal. E uma vez instituída pela União, deve sujeitar-se às modalidades de controle e regulamentação do próprio Estado.
A Lei n° 9.317/96, que regulamenta o SIMPLES, em seu artigo 3°, parágrafo 4°, dispõe:
'Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2°, poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
(...)
  § 4° A inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela Uni ão.- (grifei).
Por sua vez, a Instrução Normativa n° 608, de 09 de janeiro de 2006, da Secretaria da Receita Federal estabelece:
Art. 5° - (. ..)
'§ 8° A inscrição no Simples dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as destinadas ao Serviço Social do Comércio (Sesc), ao Serviço Social da Indústria (Sesi), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário-educação e à contribuição sindical patronal .- (grifei)
Ressalte-se que a referida Instrução Normativa foi expedida com amparo legal, no intuito de regulamentar a aplicação da lei e não de sobrepor-se a ela, mesmo porque, tratando-se de contribuição compulsória, legalmente instituída pela União, a contribuição sindical pode e deve, igualmente, ser regulamentada por quem a instituiu, a União. Assim, plenamente válida a Instrução Normativa expedida pela Secretaria da Receita Federal, delimitando os benefícios de isenção conferidos pelo SIMPLES, englobando a contribuição sindical patronal, pois em perfeita harmonia com a Lei n° 9.317/96 e, sobretudo, com os artigos 170, IX, e 179 da Constituição.
Nada a reformar, portanto.
(02126-2006-028-15-00-6, Relator Juiz José Otávio de Souza Ferreira, DJ de 18.01.2008, votação unânime).


Pelo exposto, decido conhecer e negar provimento ao Recurso Ordinário.-


 No recurso de revista, o Agravante, em síntese, assevera que as empresas optantes pelo Simples não estão isentas do pagamento da contribuição sindical e tece considerações acerca da ilegalidade da interpretação extensiva da isenção de tal tributo, por seu caráter parafiscal, bem como em torno da hierarquia das leis em relação à instrução normativa da Receita Federal e em torno das ADIn-s 2006 e 4033 do STF. Reputa violados os arts. 3 o , 111, incisos I a III, e 176 do CTN, 8 o , I e IV, 146, III, - d -, 149, 150, incisos I e IV e § 6 o , 155, II, 179 e 195, I, § 12 e § 13, e 239 da CF, 578, e seguintes (com destaque ao art. 589), da CLT e 3 o , § 4 o , alíneas - a - a - f -, e 23 da Lei nº 9.317/96. Colaciona arestos.


Não prospera o inconformismo do Recorrente.
O Regional não analisou a matéria sob o enfoque dos arts. 150, IV, 155, II, 195, § 12 e § 13, e 239 da CF e 589 da CLT, decaindo o requisito do prequestionamento, situação que impede a pesquisa das pretensas violações manejadas (Súmula nº 297 do TST).
Quanto à alegada ofensa ao art. 150, § 6º, da CF, especificamente, não prospera o inconformismo do Recorrente, eis que a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 9/99 em seu art. 3º, § 6º, apenas regulamenta o art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.317/96, ou seja, enumera expressamente quais são as demais contribuições instituídas pela União que são abrangidas pela referida lei.
Transcrevo, para corroborar o entendimento, trecho pertinente da mesma ADI-2006/STF, mencionada pelo Recorrente:
 


-[...] A Instrução Normativa SRF nº 9, de 10.02.99, 'dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, revoga a Instrução Normativa nº 74, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências-, ou seja, regulamenta a Lei nº 9.317/96 . Assim o fazendo, estabelece que são alcançadas pela isenção, como 'demais contribuições instituídas pela União-, as destinadas ao SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE e congêneres e as relativas ao salário-educação e à contribuição sindical patronal, todas instituídas por lei federal.
É possível concluir, sem qualquer esforço, que a IN/SRF nº 9/99, nesta parte, nada mais fez do que enunciar expressamente o rol das demais contribuições instituídas pela União, destinatárias da isenção concedida pela Lei nº 9.317/96.
[...]-.


Da mesma forma, não configurada a interferência estatal, na medida em que tal isenção foi concedida por lei federal, regulamentando dispositivo previsto no art. 179 da CF. Transcrevo, novamente, trecho pertinente da mesma ADI-2006/STF, mencionada pelo Recorrente:
 

-Sobre não ser irrrestrita a competência de isentar do Poder Público, tenho que, nos limites previstos na Constituição, o ente que tem competência para instituir uma contribuição também a tem para isentar. No caso, a competência exclusiva da União para criar a contribuição de interesse das categorias econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, prevista no artigo 149 da Constituição, dá-lhe também competência para instituir isenções, sem que isso implique intervenção do Poder Público na organização sindical.-

Assim é que a empresa inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES está dispensada do recolhimento da contribuição sindical patronal, nos termos da Lei nº 9.317/96 e Instrução Normativa nº 9/99 (atual IN/SRF nº 608/2006) da Secretaria da Receita Federal.
Diante de todo o exposto, não se vislumbra ofensa aos demais preceitos evocados no apelo, sem prejuízo da constatação de que os arts. 3 o , 111, incisos I a III, e 176 do CTN, 8 o , I e IV, 146, III, - d -, 149, 150, I, e 195, I, § 12 e § 13, e 239 da CF, 578, e seguintes, da CLT sequer guardam pertinência com a matéria versada nos autos, ou seja, da isenção de contribuição sindical patronal.
Mantenho o r. despacho agravado, restando incólume o art. 5º, XXXV e LV, da CF.
Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.
 

ISTO POSTO

 
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.


Brasília, 20 de abril de 2010.

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