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Administração de Pessoal

55.1 - RAIS e o MEI com Empregado

Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009
(...)
DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE
Art. 7º Na hipótese de o MEI ser optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), em formato especial, que conterá tão-somente: (Redação dada pela Resolução CGSN nº 84, de 25 de fevereiro de 2011)
I – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;
II – a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS.
III - informação referente à contratação de empregado, quando houver. (Incluído pela Resolução CGSN nº 68, de 28 de outubro de 2009)
Parágrafo único. Os dados informados na DASN-SIMEI relativos ao inciso III do caput poderão ser encaminhados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) ao Ministério do Trabalho e Emprego, observados procedimentos estabelecidos entre as partes, com vistas à exoneração da obrigação da apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) por parte do MEI. (Incluído pela Resolução CGSN nº 81, de 18 de janeiro de 2011)

No Manual da Rais foi retirado o tipo de Empresa MEI do ano-base 2010.

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