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Administração de Pessoal

12 - IN 1232/2011 - Dispensa MEI enviar DIRF Ano Base 2010

Dispensa envio DIRF  Ano base 2010 - MEI

 

A Instrução Normativa 1.132 de 22-02-2011 publicada pela Receita Federal inclui um parágrafo no artigo 14 dispensando o MEI de enviar Dirf se apenas tiver realizado suas vendas através de cartão de crédito. Veja o artigo 14 da IN 1.033/2010 já alterada abaixo:

Art. 14.  Os rendimentos e o respectivo IRRF deverão ser informados na Dirf:

I - da pessoa jurídica que tenha pagado a outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a:

a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa;

b) operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

c) distribuição de valores mobiliários emitidos, no caso de pessoa jurídica que atue como agente da companhia emissora;

d) operações de câmbio;

e) vendas de passagens, excursões ou viagens;

f) administração de cartões de crédito;

g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio;

h) prestação de serviços de administração de convênios; e

II - do anunciante que tenha pagado a agências de propaganda importâncias relativas à prestação de serviços de propaganda e publicidade.

Parágrafo único - O Microempreendedor Individual (MEI), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que tenha efetuado pagamentos sujeitos ao IRRF exclusivamente em decorrência do disposto na alínea "f" do inciso I do caput ficará dispensado de apresentar a Dirf, desde que sua receita bruta anual não tenha excedido o limite previsto no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006." (NR) (Incluído pela IN 1.132 de 22-02-2011)

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