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Administração de Pessoal

11 - DIRF - Programa Dirf Ano Base 2010.

Programa DIRF 2010

 

Art. 3º  O Programa Gerador da Dirf 2011 (PGD 2011), de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, para preenchimento ou importação de dados da declaração, utilizável em equipamentos da linha PC ou compatíveis, será aprovado por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil e disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em seu sítio na Internet, no endereço .

§ 1º  O programa de que trata o caput deverá ser utilizado para entrega das declarações relativas ao ano-calendário de 2010, bem como para o ano-calendário de 2011 nos casos de extinção de pessoa jurídica em decorrência de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, e nos casos de pessoas físicas que saírem definitivamente do País e de encerramento de espólio.

§ 2º  O programa Dirf 2010, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço referido no caput deverá ser utilizado para entrega das declarações relativas aos anos-calendário de 2005 a 2009, bem como para o ano-calendário de 2010 nos casos de extinção de pessoa jurídica em decorrência de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, e nos casos de pessoas físicas que saírem definitivamente do País e de encerramento de espólio.

§ 3º  No caso do § 2º, para preenchimento ou importação de dados pelo PGD 2010 deverá ser observada a Tabela de Códigos de Receitas do ano-calendário da retenção.

§ 4º  No preenchimento ou importação de dados pelo PGD 2011 deverão ser observados a Tabela de Códigos de Receitas e leiaute especificamente definidos para o programa.

§ 5º  A utilização do PGD 2011 gerará arquivo contendo a declaração validada, em condições de transmissão à RFB.

§ 6º  Cada arquivo gerado conterá somente uma declaração.

§ 7º  O arquivo de texto importado pelo PGD 2011 que vier a sofrer qualquer tipo de alteração deverá ser novamente submetido ao PGD.

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