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Administração de Pessoal

02 - Preenchimento do Comprovante de Rendimentos

Comprovante de Rendimentos

 

Valores Pagos a Pessoas Físicas

 

Prazo para entrega do documento vence em 27-2-2009.

Toda pessoa, seja jurídica ou física, pagadora de rendimentos com retenção do Imposto de Renda na fonte no ano-calendário de 2008 deverá fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, como meio de auxiliá-la no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual.
Nesta Orientação, examinamos as normas a serem observadas no preenchimento desse documento.

Prazo de Entrega

 

O Comprovante de Rendimentos deve ser entregue ao beneficiário até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente àquele a que se referirem os rendimentos, ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se ocorrer antes da referida data.
Relativamente aos rendimentos pagos no ano-calendário de 2008, o prazo para entrega do Comprovante de Rendimentos é até 27-2-2009.

IR-FONTE

 

- Fusão, Cisão, Incorporação e Extinção das Empresas

 

Na hipótese de extinção pelo encerramento da liquidação, fusão, incorporação ou cisão total da empresa, o Comprovante de Rendimentos deverá ser fornecido até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do evento.

 

- Rendimento sem Retenção na Fonte

 

No caso de rendimentos pagos por pessoas jurídicas, não sujeitos à retenção do IR/Fonte, o Comprovante de Rendimentos deverá ser fornecido, no mesmo prazo do item 1, desde que o beneficiário o tenha solicitado até o dia 15 de janeiro do ano subseqüente àquele a que se referirem os rendimentos.

 

Preenchimento do Comprovante

 

A fonte pagadora está obrigada a entregar aos beneficiários o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, em uma única via.
O Comprovante de Rendimentos será preenchido em Reais devendo ser informados a natureza e o montante do rendimento bruto tributável, as deduções e o Imposto de Renda retido na fonte, relativos ao ano-calendário. Os valores serão informados pelo valor total anual.

 

Emissão do Comprovante de rendimentos por Processamento de Dados

 

O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, aprovado pela Instrução Normativa 120 SRF/2000, poderá ser adquirido em papelarias especializadas ou obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/Formularios.htm.Todavia, a fonte pagadora poderá optar pela emissão dos Comprovantes de Rendimentos através de processamento eletrônico de dados, adotando leiaute diferente do estabelecido, desde que contenha todas as informações nele previstas, dispensada assinatura ou chancela mecânica.

 

Emissão pelo programa Gerador da DIRF

 

Opcionalmente a fonte pagadora poderá emitir o Comprovante de Rendimentos através do programa aprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para o preenchimento da DIRF – Declaração do Imposto de Renda na Fonte (DIRF 2008), relativamente aos dados de beneficiários nela incluídos.

O Programa Gerador da DIRF 2008 encontra-se disponível na internet no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

 

Entrega por Correio Eletrônico

 

A fonte pagadora poderá disponibilizar o Comprovante de Rendimentos por meio da internet para a pessoa física que possua endereço eletrônico (correio eletrônico ou e-mail). Neste caso, será dispensado o fornecimento de via impressa.

Entretanto, a pessoa física beneficiária poderá solicitar, sem ônus, via impressa do Comprovante de Rendimentos.

 

Informações a serem prestadas no Comprovante 

 

Instrução Normativa RFB nº 890, de 25 de novembro de 2008- DOU 26.11.2008

 

Instruções de Preenchimento do comprovante de rendimentos pagos e de Retenção do imposto de Renda na Fonte

 

Quadro 3: Nesse campo devem ser informados:

Linha 01: todos os rendimentos tributáveis na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, inclusive:

a) o valor pago a título de férias (salário do período de férias, acrescido de 1/3 (um terço) do salário e do abono, se for o caso);

b) o valor da participação dos empregados nos lucros da empresa;

c) 40% (quarenta por cento) do rendimento decorrente do transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados;

d) 60% (sessenta por cento) do rendimento decorrente do transporte de passageiros;

e) o valor pago a título de aluguel, após diminuído dos seguintes encargos, pagos pelo locatário, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador:

1. impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

2. aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;

3. despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;

4. despesas de condomínio;

f) a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos, excedente ao valor correspondente à soma dos limites mensais de isenção de até:

1. R$ 1.313,69 (um mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007;

2. R$ 1.372,81 (um mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2008;

3. R$ 1.434,59 (um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2009;

4. R$ 1.499,15 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2010;

g) 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos por servidores de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, no caso de ausentes no exterior a serviço do País, convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado, para compra, pelo Banco Central do Brasil e divulgado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento;

h) os rendimentos pagos a sócios ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte a título de remuneração pela prestação de serviços, pro labore e aluguéis;

i) os rendimentos pagos a sócio, acionista, ou a titular de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos excedentes ao valor apurado no ano-calendário com base na escrituração, se caracterizada a insuficiência de lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores;

j) os rendimentos pagos a sócios ou titular de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de remuneração pela prestação de serviços ou quaisquer outros pagamentos que não se refiram à distribuição de lucros, tais como pró-labore e aluguéis, bem como os lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço;

Linha 02: o total das contribuições para a Previdência Oficial;

Linha 03: o total das contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil e das contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do contribuinte, desde que destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;

Linha 04: o total pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive o valor dos alimentos provisionais;

Linha 05: o total do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos informados na linha 01.

Quadro 4: Nesse campo devem ser informados:

Linha 01:

a) no caso de contribuinte que tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade anteriormente ao ano-calendário a que se referirem os rendimentos:

1. a soma dos valores recebidos em cada mês do ano-calendário, relativos à parcela isenta dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, não excedentes aos limites especificados na alínea "f" da linha 01 do Quadro 3;

2. a parcela isenta referente ao décimo terceiro salário, não excedente aos limites especificados na alínea "f" da linha 01 do Quadro 3;

b) no caso de contribuinte que tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade no ano-calendário a que se referirem os rendimentos:

1. a soma dos valores recebidos em cada mês, a partir do mês do aniversário, inclusive, relativos à parcela isenta dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, não excedente aos limites especificados na alínea "f" da linha 01 do Quadro 3; e

2. a parcela isenta referente ao décimo terceiro salário, não excedente aos limites especificados na alínea "f" da linha 01 do Quadro 3;

Linha 02: o total das diárias destinadas ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior, e ajudas de custo pagas em caso de remoção de um município para outro, relativas às despesas de transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares;

Linha 03: os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os pagos aos aposentados, reformados e pensionistas portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada de acordo com a legislação vigente, ainda que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria, reforma ou concessão da pensão;

Linha 04: os rendimentos correspondentes a lucros e dividendos apurados a partir de 1º de janeiro de 1996, distribuídos, no ano-calendário, a sócio, acionista, ou a titular de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Linha 05: os valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou de empresa de pequeno porte, exceto pela prestação de serviços, pro labore e aluguéis;

Linha 06: os valores pagos a título de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho assalariado, inclusive a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV), e indenização por acidente de trabalho;

Linha 07: os demais rendimentos isentos, não compreendidos nas linhas 01 a 06.

Quadro 5: Nesse campo serão informados:

Linha 01:

a) o valor líquido relativo ao décimo terceiro salário, ou seja, o rendimento bruto menos as deduções de dependentes, pensão alimentícia e contribuição previdenciária oficial e privada e para o

Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), se for o caso, utilizadas para reduzir a base de cálculo desta gratificação, e o respectivo valor do imposto de renda retido na fonte;

b) no caso dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a contribuintes com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais, o valor líquido relativo ao décimo terceiro salário correspondente ao rendimento bruto deduzidas as importâncias relativas a dependentes, pensão alimentícia, contribuição previdenciária, se for o caso, menos a parcela isenta, não excedente aos limites especificados na alínea "f" da linha 01 do Quadro 3, referente ao décimo terceiro salário e menos o respectivo valor do imposto de renda retido na fonte.

Linha 02: o valor líquido dos demais rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, tais como: prêmios em dinheiro, bens e serviços, obtidos em loterias, sorteios, concursos e corridas de cavalo e juros pagos ou creditados a titular, sócio, acionista de pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio.

Quadro 6: Nesse campo devem ser informados:

I - as despesas médico-odonto-hospitalares, tais como:

a) as efetuadas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;

b) as importâncias descontadas mensalmente do empregado para cobertura de despesas com hospitalização, assistência médica e dentária, deduzidas, se for o caso, as importâncias ressarcidas pela fonte pagadora;

c) o valor correspondente à diferença entre o que foi pago diretamente pelo empregado e o reembolsado pelo empregador, caso a pessoa jurídica retenha o comprovante de despesas médicas;

d) o valor reembolsado a esse título pelo empregado ao empregador, no caso de a empresa manter convênio e pagar diretamente ao prestador de serviço;

II - no caso de desconto de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil:

a) o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de todos os beneficiários dos rendimentos;

b) o valor correspondente a cada um dos beneficiários, ainda que o pagamento seja efetuado pelo total a só um dos beneficiários ou ao responsável, informando separadamente o valor referente ao décimo terceiro salário;

III - os rendimentos tributáveis em que a tributação esteja com exigibilidade suspensa, em virtude de depósito judicial do imposto ou que, mediante concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), não tenha havido a retenção do imposto de renda na fonte. Devem ser informados:

a) separadamente por natureza de cada rendimento, bem como o respectivo valor do imposto retido e depositado judicialmente, se for o caso;

b) na hipótese de rendimento assalariado, o valor líquido relativo ao décimo terceiro salário, bem como o respectivo valor do imposto retido e depositado judicialmente, se for o caso.

Antes das informações a que se refere este item III, deve constar a seguinte expressão:

"Os rendimentos e os impostos depositados judicialmente, se for o caso, a seguir discriminados não foram adicionados às linhas 01 e 05 do Quadro 3, e linha 01 do Quadro 5, em razão de estarem com exigibilidade suspensa por determinação judicial."

Devem ser informados ainda o número do processo judicial, a vara, a seção judiciária ou tribunal onde o mesmo está em curso e a data da decisão judicial.

 

Penalidades

 

As penalidades por infrações relacionadas ao Comprovante de Rendimentos são:

– multa de R$ 41,43, por documento, quando a fonte pagadora deixar de fornecer o Comprovante no prazo fixado ou fornecê-lo com inexatidão;

– multa de 300% do valor indevidamente utilizável, como redução do Imposto de Renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou a compensar, independente de outras penalidades administrativas ou criminais, quando a fonte pagadora prestar informação falsa sobre os rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte. Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber da falsidade.

 

Trabalhador Autônomo

 

O trabalhador autônomo e o transportador autônomo de cargas poderão, opcionalmente, utilizar o Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), ou o Conhecimento de Frete, em substituição ao Comprovante de Rendimentos, desde que contenha a identificação da fonte pagadora.

 

Exemplo Prático

 

Demonstramos, a seguir, o preenchimento do Comprovante de Rendimentos, tomando por base uma pessoa jurídica que pagou a pessoa física rendimentos do trabalho assalariado no decorrer do ano-calendário de 2007, conforme relacionamos abaixo:

– Total dos salários e férias pagos em 200..... R$ 60.000,00
– Total das contribuições para o INSS sobre salários e férias..... R$ 3.789,93
– Total do IR/Fonte sobre salários e férias..... R$ 8.719,68
– 13º Salário..... R$ 5.000,00
– Contribuições para o INSS sobre o 13º Salário..... R$ 318,37
– IR/Fonte sobre o 13º Salário..... R$ 725,94
– Dependentes (1)..... R$ 132,05
– Valor das despesas médicas descontadas do empregado..... R$ 6.300,00

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 11.052, de 29-12-2004; Lei 11.482, de 31-5-2007 ; Decreto 3.000, de 26-3-99 – Regulamento do Imposto de Renda – artigos 941, 943 e 965 ; Instrução Normativa 11 SRF, de 21-2-96 ; Instrução Normativa 93 SRF, de 24-12-97 ; Instrução Normativa 120 SRF, de 28-12-2000; Instrução Normativa 288 SRF, de 24-1-2003 ; Instrução Normativa 588 SRF, de 21-12-2005; Instrução Normativa 793 RFB, de 17-12-2007.

 

 

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