Administração de Pessoal - Cursos Nova Era

Acesso

Acesso restrito para
sua conta

Administração de Pessoal

50 - RAIS - Entrega RAIS

Entrega RAIS

RAIS/2012 - DECLARAÇÃO SÓ SERÁ ACEITA MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL - SAIBA EM QUE CONDIÇÕES!

MTE/RAIS - Nov/2011 - A partir de 2012 haverá uma grande novidade na declaração da RAIS. Os estabelecimentos que possuem 250 ou mais vínculos empregatícios a serem declarados deverão utilizar a certificação digital para transmitirem sua declaração.

Além da declaração do estabelecimento, o arquivo que contiver 250 vínculos ou mais, também deverá ser transmitido por meio de  certificação digital.

ATENÇÃO! Somente será obrigatório o uso de certificação digital na transmissão da declaração ou do arquivo os estabelecimentos que tiverem 250 vínculos empregatícios ou mais. Vale ressaltar que a utilização da certificação digital continuará facultativa para os demais estabelecimentos que não se enquadraram nessa obrigatoriedade, com a opção de transmitirem sua declaração por meio dessa chave privada, caso possuam.

As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.

A entrega da declaração é obrigatória e o empregador que não entregar no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.

O pagamento da multa não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

  

Da obrigação

 

O estabelecimento que não possui empregados ou que manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base deverá observar as seguintes instruções:

-Inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes/CGC - está obrigado a entregar a RAIS NEGATIVA;
-Inscrito no Cadastro Específico do INSS/CEI - está dispensado de entregar RAIS NEGATIVA.

A entrega da declaração é obrigatória e o atraso na entrega está sujeito a multa conforme previsto no art.25 da Lei nº 7.998, de 11 de Janeiro de 1990."

 

Como proceder para declarar a RAIS após o prazo legal

 

Vencido o prazo de que trata o caput deste artigo, a declaração da RAIS 2011 e as declarações de exercícios anteriores gravadas no GDRAIS Genérico, disponível nos endereços eletrônicos de que trata o caput do art. 4º, deverão ser transmitidas por meio da Internet ou entregues em disquete nos órgãos regionais do MTE, para os estabelecimentos sem acesso à Internet, acompanhadas da "Relação dos Estabelecimentos Declarados".

§ 3º Havendo inconsistências no arquivo da declaração da RAIS que impeçam o processamento das informações, o estabelecimento deverá reencaminhar cópia do arquivo.

Formas de Pagamento
Convênios

Cursos Nova Era - 2021 - Todos os direitos reservados by SoftD