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Administração de Pessoal

45 - RAIS - O que é RAIS?

RAIS


A RAIS é um censo anual do mercado formal de trabalho. É a partir dos dados fornecidos pelos empregadores de todo o país que se traça o perfil do mercado e se colhe dados, inclusive, para políticas públicas do setor. É também com as informações da Rais que o MTE identifica os trabalhadores que têm direito ao recebimento do abono do PIS/PAPESP.

Ao mesmo tempo, a RAIS é um importante instrumento para o MTE determinar a quantia do FAT que será disponibilizada para pagar o abono salarial aos trabalhadores, que ganham até dois salários mínimos.

Esse abono corresponde a um salário mínimo e é pago, anualmente, a partir do mês de junho.

Todo estabelecimento deve fornecer ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, as informações referentes a cada um de seus empregados, conforme o Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975.


Objetivo da RAIS


A Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, instituída pelo Decreto no 76.900, de 23/12/75, tem por objetivo o controle da atividade trabalhista no País, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, os dados coletados pela RAIS constituem insumos para atendimento das necessidades:

* da legislação da nacionalização do trabalho;
* de controle dos registros do FGTS ;
* dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;
* de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
* de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

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