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Administração de Pessoal

30 - Previdência Benefício - Pagamento do Salário Família

Benefício Salário Família 

O salário família é um benefício pago a todos os trabalhadores, avulsos ou com registro em carteira, com exceção dos empregados domésticos, que tenham filhos menores de 14 anos ou inválidos, e cujo salário mensal seja inferior a 7R$ 752,12 R$ 752,12 or mês.


Também têm direito a esse benefício os trabalhadores que estejam recebendo auxílio-doença e que já recebiam o salário-família quando em atividade, além dos aposentados por invalidez e aposentados por idade (acima de 60 para mulheres e 65 para homens).

 

A legislação pertinente ao benefício do salário família encontra-se na Lei 8.213/1991, no Decreto 3048/99, IN Nº 20/2007, e na Portaria Interministerial que divulga o valor do  salário família e seus limites anualmente.

 

Legislação:

IN 20/2007

 

Art. 232. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, desde que tenham salário-de-contribuição inferior ou igual ao limite máximo permitido, nos termos dos arts. 16, 81 e 83 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.

 

Art. 233. O salário-família será devido a partir do mês em que for apresentada à empresa ou ao órgão gestor mão-de-obra ou ao sindicato dos trabalhadores avulsos ou ao INSS, a documentação abaixo:

 

Dispõem a Lei 8.213/1991:

 

Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta lei, observado o disposto no art. 66.

 

Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. (Alterado pela L-009.876-1999)

 

As cotas do salário-família serão pagas pela empresa, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições conforme dispuser o regulamento.

§ 1º A empresa conservará durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondente, para exame pela fiscalização da Previdência Social.

§ 2º Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês.

 

O salário-família devido ao trabalhador avulso poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de distribuí-lo.

 

A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.

 

Decreto nº 3048/1999:

 

Com a publicação do Decreto n.º 3.265/99, que alterou a redação do art. 84 e seus §§ do Regulamento da Previdência Social - decreto n.º 3.048/99, ficou estabelecido que o pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionada à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de frequência escolar do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade.

 

O empregado com carteira assinada, deve apresentar os documentos na própria empresa posto que a responsabilidade pelo pagamento é da empresa, que, deduzirá o valor quando recolhe as contribuições para a Previdência Social.

 

Se o beneficiário não apresentar o atestado de vacinação obrigatório anualmente (até 30 de novembro) e a comprovação de freqüência escolar semestralmente (até 30 de maio e até 30 de novembro), o INSS ou a empresa suspendem o pagamento do salário-família. Mas, se provar, mesmo depois do prazo, que o filho ou equiparado estava estudando tem direito de receber os atrasados.

 

Decreto nº 3048/99, indica que terá direito ao salário família quem tem salário de contribuição no mês, assim, se o empregado faltar injustificadamente o mês completo, não terá valores de salário família a serem pagos.

 

E o do art. 82,  § 3º  do Decreto nº 3.048/99 prevê que se pai e mãe forem segurados empregados, cada qual terá direito ao salário-família. É devido o salário-família em relação a cada vínculo trabalhista.

        

Documentos necessários para o pagamento Salário Família:


O empregado deverá apresentar os seguintes documentos para o pagamento do benefício do salário-família:

 

- Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

- Certidão de Nascimento do filho (original e cópia);

- Comprovação de invalidez, a cargo da Perícia Médica do INSS, para dependentes maiores de 14 anos.


Além disso será exigida a apresentação periódica dos seguintes documentos:


- Atestado de vacinação obrigatória, quando menor de 7 anos, deve ser apresentado todo o mês de maio;

- Comprovante de freqüência à escola (através de documento emitido pela escola) a partir dos 7 anos, apresentado nos meses de maio e novembro.

- Menores inválidos que não freqüentam a escola deverão apresentar atestado médico justificando o fato.


Assim que os documentos acima forem comprovados o empregado passará a receber o o valor do benefício do salário-família.

 

Do Valor Salário Família

 

Benefício pago aos trabalhadores com remuneração mensal de até R$ R$ 752,12 para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. (Observação: São equiparados aos filhos, os enteados e os tutelados que não possuem bens suficientes para o próprio sustento).

 

De acordo com a Portaria Interministerial nº 48, de 12 de fevereiro de 2009, o valor do salário-família a partir de 1º.2.2009, é de R$ 25,66, por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade, para quem ganha até R$ 500,41. Para o trabalhador que recebe de R$ 500,41 até R$ 752,12, o valor do salário-família por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade, é de R$ R$ 18,08.

 

Têm direito ao salário-família os trabalhadores empregados e os avulsos. Os empregados domésticos, contribuintes individuais, segurados especiais e facultativos não recebem salário-família.

 

Para a concessão do salário-família, a Previdência Social não exige tempo mínimo de contribuição.

 

 Da cessação Benefício Salário Família 

 

O art. 88 do Decreto nº 3048/1999 dispõem que:

 

O direito ao salário-família cessa automaticamente:

I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;

III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou

IV - pelo desemprego do segurado.

 

Art. 89. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar à empresa ou ao Instituto Nacional do Seguro Social qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas.

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