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Administração de Pessoal

51 - Previdência Benefício - Perda Qualidade Segurado

 

Auxílio Acidente - Perda da qualidade de segurado

 

Para ter direito aos benefícios da Previdência Social, o trabalhador precisa estar em dia com suas contribuições mensais, caso contrário, pode perder a qualidade de segurado.

 

Há situações em que os segurados ficam um período sem contribuir e, mesmo assim, têm direito aos benefícios previdenciário. Sem limite de prazo para o segurado que estiver recebendo benefício;

 

A legislação dispõe no Decreto nº 3.048/99, artigo 13 e a IN 20/2007, art 20, dispõe que:

 

Art. 20. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao final do prazo previsto, devendo ser observada para a manutenção dessa qualidade o constante da tabela de que trata o art. 19 desta Instrução Normativa, da seguinte forma:

 

I - sem limite de prazo, para aquele em gozo de benefício;

 

II - até doze meses após a cessação de benefícios por incapacidade ou após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

 

III - até doze meses após cessar a segregação, para o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

 

IV - até doze meses após o livramento do segurado detido ou recluso;

 

V - até três meses após o licenciamento do segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e

 

VI - até seis meses após a cessação das contribuições do segurado facultativo.

 

- Para o trabalhador desempregado, os prazos anteriores serão acrescidos de mais 12 meses, desde que comprovada a situação por registro do Ministério do Trabalho e Emprego;

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