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Administração de Pessoal

65 - Prazo de Decadência e Prescrição para revisão do Benefício Previdenciário

Prazo de decadência e prescrição para revisão do Benefício Previdenciário


A contar de 20/11/03, data de publicação da Medida Provisória nº 138/03, convalidada pela Lei nº 10.839/04, é de 10 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.


Alterações nos prazos de decadência


• até 27/6/97, não havia prazo decadencial para pedido de revisão de ato concessório de benefício;
• de 28/6/97 a 22/10/98, período de vigência da Medida Provisória nº 1.523-9/97, e reedições posteriores convertida na Lei nº 9.528/97, o segurado teve o prazo de 10 anos para requerer revisão do ato concessório ou indeferitório definitivo, no âmbito administrativo;
• a contar de 23/10/98, data da publicação da Medida Provisória nº 1663-15, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial passou a ser de cinco anos; e
• a contar de 20/11/03, o prazo voltou a ser de dez anos, nos termos da Medida Provisória nº 138/03, convertida na Lei nº 10.839/04.

Com relação a prescrição o prazo é de cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Para os relativamente incapazes ocorre prescrição de acordo com o disposto no art. 3º e inciso I do art. 198 do Código Civil, a contar da data em que tenham completado 16 anos de idade e, para efeito de recebimento de parcelas de pensão por morte desde o óbito do instituidor, o requerimento do benefício deve ser protocolado até 30 dias após ser atingida a idade mencionada, independentemente da data em que tenha ocorrido o óbito.

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