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Administração de Pessoal

60 - Previdência Benefício - Assistência Portador Deficiência

Benefício


É um benefício de 01 (um) salário mínimo mensal pago às pessoas idosas com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o estabelecido no Art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - o Estatuto do Idoso, e às pessoas portadoras de deficiência incapacitadas para a vida independente e para o trabalho.

Está previsto no artigo 2º, inciso IV, da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993) e regulamentado pelo Decreto nº 1.744, de 08 de dezembro de 1995 e pela Lei nº 9.720, de 20 de novembro de 1998 e está em vigor desde 1º de janeiro de 1996.


Critérios Exigidos


O idoso deve comprovar que: - possui 65 (sessenta e cinco) anos ou mais;- o total de sua renda mensal e dos membros de sua família, dividido pelos integrantes, seja menor que 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente.


A pessoa portadora de deficiência deve comprovar que:


- é portadora de deficiência e está incapacitada para o trabalho e para a vida independente;
- o total de sua renda mensal e dos membros de sua família, dividido pelos integrantes, seja menor que 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente.

Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a sua operacionalização.


Comprovação Renda


A comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos por parte de todos os membros da família do requerente que exerçam atividades remuneradas:

- Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;
- Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
- Carnê de contribuição para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;
- Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado.

Observação: Quando não existirem documentos oficiais de comprovação de renda, o requerente deverá fornecer uma declaração assinada por ele mesmo.


Decide o Tribunal acerca da concessão ao Benefício:


Mantida liminar que facilita acesso a benefício para portador de deficiência-Direito Vivo - 19 de junho de 2007.

O juiz federal Luiz Antônio Bonat, convocado para atuar como desembargador no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, manteve, na última semana, liminar que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, ao examinar pedidos de concessão de benefício assistencial para portadores de deficiência residentes em Nova Trento(SC), considere a situação de fato da pessoa e não apenas o critério objetivo da renda per capita da família.

A liminar havia sido concedida ao município pela juíza federal Erika Giovanini Reupke, da Vara Federal de Brusque, em ação civil pública contra o INSS. Segundo ela, a aplicação isolada do critério da renda inferior a 25% do salário mínimo é contrária à Constituição, pois esta prevê o pagamento de um salário mínimo por mês aos portadores de deficiência sem condições de se manter ou de serem sustentados pela família. A lei estabelece que têm direito ao benefício as pessoas com deficiência que sobrevivam com menos de R$ 87,5 por mês, levando-se em conta a renda de todo o grupo familiar. Para a juíza, "a miséria e a carência econômica de um lar não podem ser pautadas apenas em critérios objetivos, dada a subjetividade da questão atinente à comprovação do grau de miserabilidade".

De acordo com a liminar, além de fazer o cálculo da renda, o INSS deve verificar também as despesas com alimentação, remédios e outras necessidades, como as exigências de tratamento e cuidados específicos. Assim, a simples superação do limite objetivo não pode ser o único motivo para negar o benefício. "A aferição do grau de miserabilidade poderá ser pautada em critérios objetivos, sem, no entanto, afastar-se da subjetividade exigida para a realização da Justiça no caso concreto", concluiu Erika.

A liminar ainda obriga o INSS a promover, em 120 dias, a revisão de todos os pedidos efetuados desde 1º de janeiro e que tenham sido negados com base exclusivamente na renda per capita, sem análise de toda a situação do grupo familiar. O INSS também deve rever os pedidos negados, a partir daquela data, apesar de a perícia ter constatado a incapacidade para o trabalho. A multa em caso de descumprimento é de R$ 1 mil por dia.

Inconformado com a decisão de primeira instância, o INSS recorreu ao TRF alegando que esta extrapolou os critérios previstos na lei, bem como as previsões orçamentárias. O instituto sustentou ainda que o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade do critério de aferição da renda familiar.

Após analisar o recurso, Bonat, que é relator do processo no TRF, entendeu que a ilegalidade não deve ser cogitada, visto que a Constituição tem por princípio a proteção à dignidade humana. Segundo o magistrado, à lei cabe "assegurar àqueles idosos ou portadores de deficiência, compreendidos num universo carentes de recursos para a própria subsistência, um mínimo que possibilite a vida, e esta de uma forma digna".

Quanto ao argumento de que a decisão estaria contrariando jurisprudência do STF, Bonat declarou que não se trata de desconsiderar posição da Suprema Corte, mas "ao reverso, de também considerar que, para a consecução do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do próprio direito à vida, quando do exame dos requisitos para a concessão do benefício, deverão ser levados em conta outros fatores concretos que reflitam, com segurança, o estado de miserabilidade, ou risco social do pretendente ao benefício". AI 2007.04.00.016578-0/TRF -Fonte: T.R.F. 4ª REGIÃO.


Benefícios a Portadores de Deficiência


Servidores públicos - pode ser solicitada pelo servidor que contrair uma das doenças especificadas no artigo 186, parágrafo 1º, da Lei 8.112/90, mesmo que não haja o tempo completo de serviço. Se o servidor aposentado tiver doença grave, contagiosa ou incurável, tem direito a receber proventos integrais, conforme o artigo 190 da mesma lei, a partir da data do laudo médico pericial. O direito à aposentadoria integral também está previsto na Constituição, nos artigos 40, parágrafo 1º, inciso I, e 196.

Servidores militares - o direito à aposentadoria está previsto na Lei 6.880/80, segundo a qual o militar que for julgado incapaz por uma junta médica de saúde terá direito, como remuneração, a um soldo correspondendo ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuir ou que possuía na ativa (artigo 110). Também pode ser requisitado o auxílio-invalidez, previsto no artigo 3º, inciso XV, MP 2.215-10/01, pelo militar que necessitar de cuidados hospitalares ou auxílio de serviços de enfermagem.

Segurados do INSS - todos os segurados, após cumprir a carência exigida, recebendo ou não auxílio-doença, têm direito à aposentadoria por invalidez se contrair alguma das doenças ou afecções listadas no artigo 26, inciso III, da Lei 8.213/91. Também não há carência para requisição do auxílio-doença, conforme o artigo 151 da lei. O valor da aposentadoria será acrescido de 25% se o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, mesmo que o valor atinja o limite máximo legal.


Assistência Social


Benefício de Prestação Continuada (Loas) - o artigo 203 da Constituição prevê o benefício de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência, ou incapacidade, ou maior de 65 anos que comprove não possuir meios de prover seu sustento. O auxílio, que deve ser requisitado nas agências do INSS, foi regulamentado pela Lei 8.742/93, com as modificações da Lei 9.720/98.

Auxílio-doença - é o benefício mensal a que tem direito o segurado inscrito no Regime Geral de Previdência Social, do INSS, ao ficar incapacitado para o trabalho (mesmo que temporariamente), em virtude de doença, por mais de quinze dias consecutivos.

A solicitação do benefício deve ser feita por meio de requerimento ao órgão que paga a aposentadoria (INSS, prefeitura, estado, Distrito Federal).

É necessário comprovar a doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, estado, Distrito Federal ou município (Lei 9.250/95, art. 30; RIR/99, art. 39, parágrafos 4º e 5º; IN SRF 15/01, artigo 5º, parágrafos 1º e 2º).


Saques


FGTS - os portadores de câncer, de vírus da Aids ou de doença terminal, que tenham depósitos na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), podem sacar o total depositado, com isenção do Imposto de Renda e sem incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), conforme as Leis 8.213/91 e 7.670/88. Não é preciso estar aposentado para reclamar a quantia, que pode ser requerida pelo dependente do titular da conta.

PIS/Pasep - o saque de quotas pode ser solicitado pelo portador do vírus HIV e de câncer em caso de invalidez permanente, entre outros. Na ocorrência de câncer, o beneficiário pode ser o titular da conta ou seu dependente.

A CPMF não incide sobre o saque. Se o trabalhador foi cadastrado até 4/10/88, poderá ter saldo de cotas.


Isenções


CPMF - a contribuição deve ser estornada dos benefícios de prestação continuada e daqueles de prestação única, previstos nos planos de benefícios da Previdência Social, e dos proventos de aposentadoria e pensão, não excedentes a dez salários mínimos, de que trata a Lei 8.112/90.

Imposto de Renda - não sofre desconto o rendimento de aposentadoria por doença grave e dos pensionistas, conforme a Lei 9.259/95. A isenção deve ser concedida a partir do mês da emissão do laudo pericial. Não ficam isentos os ganhos com outros rendimentos, como, por exemplo, aplicações financeiras ou aluguéis.

No caso de descontos indevidos, é possível solicitar a restituição retroativa dos últimos cinco anos.

Também ficam isentos do IR ganhos com seguro-desemprego, auxílio-doença, PIS/Pasep, seguro da previdência privada, apólices de seguro e pecúlio, conforme as Leis 7.713/88 e 8.541/92, o Decreto 3.000/99 e a Instrução Normativa SRF 15/01.

IPI e ICMS - ficam isentos do IPI automóveis de passageiros adquiridos por pessoas portadoras de deficiência congênita ou adquirida por motivo de doença ou acidente. A isenção vale para a compra de veículo comum, nacional, se o beneficiário é o deficiente condutor ou seu representante. A isenção do ICMS só vale para veículos de até 127hp e adaptados para o uso do portador de deficiência.

IOF no financiamento para a compra de veículo - a Lei 8.383/91 isenta os portadores de deficiência da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na contratação de financiamento para adquirir veículo de passageiros, nacional, com até 127hp de potência. O benefício é concedido apenas uma vez.

IPVA - os estados de Pernambuco, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo, além do Distrito Federal, isentam do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) o veículo do portador de deficiência. Informações podem ser obtidas no Detran local.
Tratamentos Médicos

Cirurgia reparadora - cirurgia plástica reparadora da mama, em caso de câncer, pode ser feita pelo Sistema Único de Saúde ou coberta pelos planos de saúde, conforme as Leis 9.797/99 e 10.223/01.


Outros


Quitação do financiamento - ao pagar as parcelas do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o proprietário também paga um seguro que lhe garante a quitação do imóvel em caso de invalidez ou morte.

Na ocorrência de invalidez, o seguro quita o valor correspondente ao que o doente pagou do financiamento. A entidade financeira que efetuou o financiamento do imóvel deve encaminhar os documentos necessários à seguradora responsável pelo seguro.

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