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Administração de Pessoal

55 - Previdência Benefício - Benefício Assistencial - Lei Orgânica nº 8.742/93 (LOAS)]

O que é o amparo assistencial ?


É um benefício assistencial , executado pelo INSS, ao cidadão comprovadamente deficiente ou idoso, que não tem condições se manter Este benefício pode ser pedido em qualquer agência da Previdência Social.


Quando o idoso ou deficiente tem direito ?


Quando o idoso, homem ou mulher, completar 65 anos de idade, ou quando o cidadão, de qualquer idade, for comprovadamente deficiente, incapaz para o trabalho e para a vida independente.


A comprovação da deficiência é feita somente pela perícia médica do INSS.


Nos dois casos, o interessado deve comprovar que é carente, assim entendido aquele que tem renda familiar, por pessoa, inferior a 25% do salário mínimo.


Exemplo:


Um deficiente ou idoso só terá direito ao benefício, se a renda total obtida pela família, dividida pelo número de pessoas dessa família, for inferior a 25% do salário mínimo (R$ 380,00), ou seja, a renda por pessoa, menor do que R$ 95,00.


Valor do benefício


O valor do benefício é de um salário mínimo (R$ 380,00), pago mensalmente.


Quais os documentos exigidos para a concessão deste benefício


Do idoso:


- Requerimento;
- Formulário de declaração, com relação do grupo familiar e sua respectiva renda;
- Certidão de nascimento/casamento do requerente;
- Documento de identificação do requerente (carteira de identidade, carteira de trabalho ou outro qualquer);
- Comprovantes de rendimentos dos membros do grupo familiar;
- Certidão de óbito do cônjuge falecido, quando o requerente for viúvo;
- Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente , obrigatório.


Do deficiente:


- Requerimento;
- Formulário de declaração com relação do grupo familiar e sua respectiva renda;
- Certidão de nascimento do requerente menor inválido;
- Documento de identificação do requerente (carteira de identidade, carteira de trabalho ou outro qualquer);
- Comprovantes de rendimentos dos membros do grupo familiar;
- Certidão de óbito do cônjuge falecido, quando o requerente for viúvo;
- Termo de tutela, no caso de filhos menores de pais falecidos ou desaparecidos;
- Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente, obrigatório

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