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Administração de Pessoal

40 - Previdência Benefício - Pensão por Morte

O que é pensão por morte


É o benefício concedido aos dependentes do trabalhador em caso de morte.


Quem tem direito


Os dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, na seguinte ordem de classe: · Cônjuge, companheiro (a), filho não emancipado ou equiparado, menores de 21 anos, ou inválido de qualquer idade; · Pais; · Irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos de idade, ou inválido de qualquer idade.

Os concorrentes de uma mesma classe concorrem em condições de igualdade.

A existência de dependente em uma classe exclui do direito às prestações os dependentes das classes seguintes.

No caso da classe 1 (cônjuge, filho...), A dependência é presumida. Para as demais classes (pais e irmão), a dependência deve ser comprovada, bem como a inexistência de dependente da classe 1.

A comprovação de invalidez do dependente é feita pela Perícia Médica da Previdência Social.


O que acontece, quando a pensão por morte é requerida após 30 dias do falecimento do segurado ?


A data de início da pensão será a do falecimento do segurado, aplicados os reajustes até à de início do pagamento da pensão, não sendo devida qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada do requerimento.


Quem recebe pensão por morte pode receber outro benefício da Previdência Social ?


Pode receber qualquer outro benefício da Previdência Social, exceto outra pensão por morte deixada por cônjuge e/ou companheiro(a), podendo o dependente, nestes casos, optar pela pensão de maior valor.


Quais os documentos exigidos para a concessão da pensão por morte ?


· Documento de identificação do segurado (carteira de identidade, carteira de trabalho ou outro qualquer);
· Procuração se for o caso; · Cadastro de Pessoa Física (CPF)- obrigatório.;
· Carteira de trabalho ou outro documento que comprove o exercício da atividade; · Relação dos salários-de-contribuição, a partir de julho/94;
· Discriminação das parcelas dos salários-de-contribuição, quando houver salários variáveis;
· Certidão de óbito do segurado.

Documentação complementar, de acordo com os vínculos com a previdência social, tais como:

· PIS/PASEP;
· Cartão de Inscrição de Contribuinte Individual (CICI);
· Documento de Cadastramento do Contribuinte Individual (DCT-CI);
· Comprovantes de recolhimento à Previdência Social;
· Contrato social (sócio de empresa ou de firma individual);
· Comprovantes de cadastro no INCRA;
· Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
· Bloco de notas e/ou notas fiscais de venda por produtor rural;
· Declaração de sindicato de trabalhador rural, sindicato de pescadores, de colônia de pescadores, do IBAMA, do Ministério da Agricultura ou de sindicato rural;
· Declaração da FUNAI;

· Outros previstos em regulamentação.

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