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Administração de Pessoal

20 - Previdência Benefício - Aposentadoria Espontânea e multa do FGTS

A Lei n° 9.528, de 1997, acrescentou os parágrafos 1° e 2° ao artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O parágrafo 2° do referido artigo consolidado versava sobre a aposentadoria espontânea, estabelecendo que a concessão deste tipo de benefício importava em extinção do vínculo empregatício.

A eficácia do quanto disciplinado neste dispositivo de lei implicou em discussões judiciais na esfera trabalhista, especificamente no que se refere ao pagamento da multa de 40% sobre os depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Assim, na hipótese de o empregado manter o vínculo empregatício com a empresa, após a concessão da aposentadoria espontânea, quando da rescisão contratual definitiva, seria devida a multa de 40% do FGTS sobre todos os depósitos realizados durante todo o contrato de trabalho ou somente sobre os depósitos realizados após a concessão do benefício previdenciário?

Para pacificar esta questão, em 8 de novembro de 2000 o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Orientação Jurisprudencial n° 177, que previa a extinção do contrato de trabalho no ato da concessão da aposentadoria espontânea, restando indevida a multa rescisória de 40% sobre os depósitos do FGTS referentes ao período laborado antes da concessão do benefício previdenciário.

Antes mesmo do pronunciamento do TST acerca desta questão, entidades representativas dos trabalhadores, promoveram uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), autuada sob o número 1.721, na qual pretendiam a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 2° do artigo 453 da CLT, sob o argumento de que "mais uma modalidade de extinção do contrato de trabalho, estabelece uma verdadeira incompatibilidade entre o benefício previdenciário e a continuidade do vínculo de emprego, em total desarmonia com o texto maior".

Em provimento cautelar, o Supremo, primeiramente, suspendeu a eficácia do referido parágrafo do artigo 453, e depois, em 11 de outubro de 2006, através do voto do ministro Carlos Ayres Britto, relator do caso na corte, julgou a Adin procedente, declarando inconstitucional o referido dispositivo legal, com o seguinte comentário:

"Nessa ampla moldura, deduzo que uma proposição em contrário levaria à perpetração de muito mais desrespeito à Constituição do que prestígio para ela. Quero dizer, o que se ganharia com a tese contrária seria suplantado, de muito, pelas perdas infligidas ao sistema de comandos da Constituição-cidadã, a significar, então, postura interpretativa oposta à preconizada pelo chamado princípio da proporcionalidade em sentido estrito".

Após o cancelamento da orientação, o TST proferiu decisões que estabelecem a continuidade do contrato de trabalho.

A procedência da Adin ensejou um conflito no ordenamento jurídico brasileiro, considerando que a Orientação Jurisprudencial n° 177 do TST estabelecia que a concessão da aposentadoria implicava na extinção do contrato de trabalho, enquanto que a decisão do Supremo decidiu o contrário, ou seja, a concessão da aposentadoria não extinguiria o contrato de trabalho.

 

Controvérsias Decisões

Para solucionar o desencontro surgido entre a decisão do Supremo e a orientação do TST, o tribunal pleno deste último, em 25 de outubro de 2006 cancelou a referida orientação. Contudo, esta questão ainda não está pacificada nos tribunais trabalhistas. O ministro Rider Nogueira de Brito, presidente do TST, previu essa situação em um pronunciamento feito por ocasião do cancelamento da referida orientação jurisprudencial:

"Uma vez cancelada a orientação jurisprudencial, cada ministro decidirá como achar por bem, até que a corte possa encontrar novamente um denominador comum a respeito do tema. A jurisprudência deverá flutuar até que novamente encontre o seu caminho definitivo, em que a maioria se expresse em determinado sentido, para que nós, se for o caso, voltemos a aprovar algo a respeito deste tema".

Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 177 foram proferidas diversas decisões pelo TST. As últimas estabelecem a continuidade do contrato de trabalho - ou seja, sem extinção do contrato de trabalho decorrente da concessão de aposentadoria espontânea, é devido, pelo empregador, o pagamento de 40% sobre todos os depósitos efetuados no FGTS.

Em contrapartida, há decisões que estabelecem a extinção contratual em função da concessão da aposentadoria espontânea, sendo devido o pagamento da multa de 40% apenas sobre os depósitos do FGTS referentes ao período laborado após a concessão do referido benefício.

É importante ressaltar que algumas das decisões no sentido da continuidade do contrato de trabalho foram proferidas pelo órgão máximo de deliberação do TST, o que pode demonstrar uma tendência interpretativa de que a multa de 40% do FGTS deve ser calculada sobre todos os depósitos efetuados durante o contrato de trabalho, independentemente da concessão da aposentadoria espontânea.

 

Decisão de julgados recentes, dia 14/09/2007 do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema:

O juiz relator, no entanto, ressaltou que o STF tem considerado que a interpretação dada pelo TST ao artigo 453 da CLT (segundo a qual a aposentadoria espontânea extingue, automaticamente, o contrato de trabalho, mesmo na permanência de prestação de serviços pelo empregado jubilado), viola a garantia constitucional contra a despedida arbitrária:

"Ora, se não houve a extinção do contrato de trabalho com a concessão da aposentadoria da reclamante, é certo que também não se pode considerar que o simples requerimento de aposentadoria implique também em pedido de demissão por parte da autora, de forma a desonerar o empregador do pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, mesmo porque ainda após a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a reclamante ainda continuou a prestar serviços para a reclamada", frisou o relator.

O juiz ressaltou também que o fato de a reclamante ter assinado o documento para a aposentadoria demonstra apenas que ela ficou ciente de que seu desligamento da empresa se daria após a comunicação do INSS ao empregador do deferimento do benefício previdenciário, mas não demonstra que foi dela a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho.

Ou seja, a fato de ter requerido a aposentadoria, não implica nem comprova que ela pediu demissão. "Assim, se a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho e, por outro lado, não há provas de que a autora tenha se demitido, a outra conclusão não se pode chegar senão a de que a reclamante foi dispensada sem justa causa, a ela sendo devidas as parcelas rescisórias consectárias, inclusive a multa de 40% sobre o FGTS de todo o período laborado", concluiu o relator, negando provimento ao recurso da instituição bancária.( nº 00277-2007-015-03-00-0). Site www.tst.gov.br (Matéria Site -Notícia 14/09/2007)

 

RECURSO ORDINÁRIO 277 TRT, DE 2007

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Aposentadoria Multa de 40% do FGTS é devida em caso de aposentadoria espontânea.

O Excelso STF, em pronunciamentos iterativos, ao tratar da interpretação dada ao artigo 453 da CLT pelo Colendo TST (segundo a qual a aposentadoria espontânea extingue automaticamente o contrato de trabalho, mesmo na permanência de prestação de serviços pelo empregado jubilado), entendeu violar a garantia constitucional contra a despedida arbitrária o entendimento sufragado na Orientação Jurisprudencial nº177 da Egrégia SBDI-1.

Assim, se a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho e se não há provas de que a autora, não obstante tenha requerido sua aposentadoria por tempo de contribuição, não é demissionária, impõe-se o deferimento da multa de 40% sobre o FGTS de todo o período. (TRT - 3ª Região - 4ª Turma- Recurso Ordinário 277 - Juiz Emerson José Alves Lage - DJ-MG, de 18-8-2007).
ESCLARECIMENTO:

O §2º do artigo 453 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 (Portal COAD), define que o ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 anos de serviço, se homem, ou 30, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício.

A Orientação Jurisprudencial 177 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, dispõe que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.

 

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI-I Nº 361, DE 14.05.2008 - DJU 20.05.2008

A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.

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