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Administração de Pessoal

15 - Previdência Benefício - Aposentadoria por Invalidez

Quem tem direito

 

O segurado que for considerado incapaz total e definitivamente para o trabalho e não tiver condições de ser reabilitado para o exercício de atividade que lhe garanta o seu sustento, observada a carência, quando for o caso.

 

Prazo de carência exigida

 

- Doze contribuições mensais;
- Sem exigência de carência, quando a invalidez resultar de acidente de qualquer natureza ou causa, ou ainda, quando o segurado, após filiação à Previdência Social, contrair alguma das doenças constantes de lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social;
- Sem exigência de contribuições para os segurados especiais, desde que comprovem o exercício de atividade rural no período de doze meses.

 

Concessão da aposentadoria por invalidez

 

Normalmente, a aposentadoria por invalidez decorre da transformação do auxílio-doença. Entretanto, constatada a gravidade da situação do segurado, considerado totalmente incapaz para o trabalho, a Perícia Médica da Previdência Social poderá conceder, de imediato, a aposentadoria por invalidez.

 

O aposentado por invalidez pode voltar ao trabalho ?

 

O aposentado por invalidez que voltar ao trabalho, por sua própria conta, terá a sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno.E o aposentado por invalidez que se achar em condições de voltar ao trabalho deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial.

 

O aposentado por invalidez, que precisa diariamente da ajuda de outra pessoa, tem algum outro direito ?

 

Sim. O valor da aposentadoria por invalidez, mesmo com valor máximo, será acrescido de 25%, quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa, em razão de impossibilidade permanente para as atividades da vida diária.

 

Documentos exigidos para a concessão da aposentadoria por invalidez

 

- Documento de identificação do segurado (carteira de identidade, carteira de trabalho ou outro qualquer);
- Procuração se for o caso;
- Cadastro de Pessoa Física (CPF) obrigatório;
- Carteira de trabalho ou outro documento que comprove o exercício de atividade anterior a julho/94;
- PIS/PASEP;
- Requerimento de benefício por incapacidade, preenchido pela empresa, com as informações referentes ao afastamento do trabalho (somente para empregados).
- Documentação complementar, para períodos anteriores a julho de 94, de acordo com os vínculos com a Previdência Social, e comprovação de atividade rural, tais como:

- Cartão de Inscrição de Contribuinte Individual (CICI);

- Documento de Cadastramento do Contribuinte Individual (DCT-CI);

- Comprovantes de recolhimento à Previdência Social;

- Contrato social (sócio de empresa ou de firma individual);

- Comprovantes de cadastro no INCRA;

- Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

- Bloco de notas e/ou notas fiscais de venda por produtor rural;

- Declaração de sindicato de trabalhador rural, sindicato de pescadores, de colônia de pescadores, do IBAMA, do Ministério da Agricultura ou de sindicato rural;

- Declaração da FUNAI;
Outros previstos em regulamentação.

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