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Administração de Pessoal

67- Contrato trabalho Voluntário

O trabalho voluntário é definido pela Lei 9.608/1998 como a atividade não-remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Características

 

Para ser enquadrado no conceito da lei do voluntariado, o trabalho deve ter as seguintes características:

1. ser voluntário, ou seja, não pode ser imposto ou exigido como contrapartida de algum benefício concedido pela entidade ao indivíduo ou à sua família;

2. ser gratuito;

3. ser prestado pelo indivíduo, isoladamente, e não como "subcontratado" de uma organização da qual o indivíduo faça parte e, portanto, seja pela mesma compelido a prestá-lo; e

4. ser prestado para entidade governamental ou privada, sendo que estas devem ter fim não lucrativo e voltado para objetivos públicos.

 

Condições

 

O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, desde que esteja previsto em contrato escrito (termo de adesão) onde devem constar a correta identificação do prestador e do tomador dos serviços, natureza do serviço e condições para seu exercício, tais como carga horária, local, material de apoio e afins.

 

Quando surgiu a lei buscava estabelecer critérios de distinção, não visando propriamente coibir esse tipo de trabalho, mas coibir os abusos que ocorriam. Esses abusos ocorriam por parte de empregadores que utilizavam do trabalho voluntário, visando mascarar uma relação de emprego normal ou mesmo especial, como é o estágio. Por parte dos trabalhadores o abuso também existia, quando alguns pleiteavam vínculo e verbas rescisórias, salariais, indenizatórias em uma relação de trabalho, em uma relação que não era a estabelecida pelo legislador trabalhista, como a que gerava esses direitos.  Muitas vezes não se tratava de abuso das partes, mas decorria de uma confusão causada pela dificuldade de se conceituar trabalho voluntário.

 

A lei 9608 de 18/02/1998, no seu artigo primeiro entende que trabalho voluntário é atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou instituição privada de fins não lucrativos, que tinha objetivos cívicos, culturais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualiade.

 

Esse caráter não remuneratório foi um dos elementos principais para diferenciar o trabalho voluntário, do trabalho remunerado. Porém esse caráter é atualmente mitigado, pois com as modificações trazidas pela lei 10748 de 2003, permite-se o trabalho voluntário remunerado em situações especiais.

 

O trabalho é caracterizado pelos doutrinadores de Direito do Trabalho, por cinco características: onerosidade, subordinação, pessoalidade, habitualidade e alteridade.  Essas características decorrem do artigo 3 da CLT, que diz que é "empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Na existência dessas características considera-se que existe vinculo empregatício, e que por tanto a pessoa que presta serviços, é empregado.

 

Uma das características principais do trabalho voluntário é a não existência do vínculo, e não propriamente a existência de uma remuneração. A não remuneração pode caracterizar o trabalho voluntário, mas pode caracterizar também outras formas de trabalho, como por exemplo, o trabalho escravo. Assim diz o artigo 1 em seu parágrafo único: "serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim".

 

O trabalho voluntário tem também como característica ser solene, pois é exigência legal a celebração de um termo de adesão entre a entidade pública e privada, e o prestador do serviço voluntário, devendo constar o objeto e as condições do seu exercício. O trabalho não voluntário não é solene, podendo ser acordado tacitamente e não necessita de documento escrito.

 

A lei sobre o trabalho voluntário não trás maiores especificações, restando ao tomador do serviço voluntário especificar outras regras. A CLT não trata do tema, nem a legislação civil. A jurisprudência também é escassa a respeito do trabalho voluntário, e as poucas questões referem-se quanto à existência de vínculo empregatício.

 

Não há restrição legal para determinadas atividades, no que se refere ao trabalho voluntário. Assim em tese, todas as profissões e atividades, desde que exercidas por pessoas com nível técnico, profissional qualificado para tal; poderiam ser exercidas como trabalho voluntário, desde que cumpridos os requisitos legais.

 

Modelo de Contrato de Voluntariado

 

 

CONTRATO DE VOLUNTARIADO

CONTRATANTE:___________________________________________________

(qualificação)

VOLUNTÁRIO(A):__________________________________________________,

nacionalidade__________________, inscrito no CPF sob o nº________________,

portador da Cédula de identidade nº____________________________, residente

e domiciliado no endereço________________________________________daqui

por diante denominado(a) simplesmente VOLUNTÁRIO(A).

As partes acima qualificadas celebram entre si, na melhor forma de direito, e com fundamento na Lei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998, o presente instrumento particular de CONTRATO DE VOLUNTARIADO, que se regerá pelas clausulas abaixo estipuladas:

CLÁUSULA 1ª - O(A) VOLUNTÁRIO (A) é aceito pelo (a)___________________

_________________, para prestar os seguintes serviços:___________________

_________________________________________________________________

________________________________________________________________

__________________________________________________________________

CLÁUSULA 2ª- O(A) VOLUNTÁRIO (A) se compromete a prestar serviços

descritos na cláusula 1ª, nos seguintes dias e horários:______________________

__________________________________________________________________

PARÁGRAFO ÚNICO: O(A) VOLUNTÁRIO(A) obriga-se a cumprir os horários

por ele próprio fixados nesta cláusula para prestação de serviços no(a)_________

_________________________________________________________________

CLÁUSULA 3ª - O(A) VOLUNTÁRIO(A) o (a)_____________________________

__________________________________________________________________

compromete-se a:

a) Assegurar ao VOLUNTÁRIO(A) as condições necessárias para o desenvolvimento das atividades a ele confiadas;

b) Avisar ao VOLUNTÁRIO(A) caso venha a dispensar temporária ou definitivamente seus serviços, por qualquer motivo.

CLÁUSULA 4ª - O(A) VOLUNTÁRIO(A) prestará os serviços de que trata a cláusula 1ª, de forma totalmente gratuita, por ser livre e espontânea vontade, a título de colaboração com o(a)_______________________________________  na consecução de suas finalidades institucionais.

CLÁUSULA 5ª - O presente contrato é firmado por prazo indeterminado.

CLÁUSULA 6ª - O(A) VOLUNTÁRIO(A) poderá a qualquer momento de vigência deste contrato, mudar os dias e horários de seus serviços voluntários prestados no

(a)___________________________________________desde que comunique por

escrito, e com antecedência mínima de___________dias.

CLÁUSULA 7ª- O presente contrato não gera e não gerará qualquer vínculo de relacionamento trabalhista-previdenciário entre as partes, em consonância como disposto no parágrafo único do artigo 1º da lei 9.608/98.

CLÁUSULA 8ª- Em vista da natureza não econômica e gratuita do presente instrumento contratual, em havendo a rescisão do mesmo por iniciativa de qualquer uma das partes, o(a) VOLUNTÁRIO(A) não terá direito a remuneração, compensação ou indenização de qualquer tipo.

CLÁUSULA 9ª- O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer uma das partes.

CLÁUSULA 10ª- A rescisão do instrumento contratual não importará em qualquer ônus ou encargo financeiro para qualquer das partes.

CLÁUSULA 11ª - O(A) VOLUNTÁRIO(A)declara para os devidos fins de direito que cumprirá e respeitará todas as normas que regem as atividades do(a)______________________________________________________________

CLÁUSULA 12ª- A critério do(a)________________________________________ 

poderão ser concedidos ao(à) VOLUNTÁRIO(A) os seguintes benefícios:

a)________________________________________________________________

b)________________________________________________________________

CLÁUSULA 13ª- Fica eleito o foro da comarca de__________________________

para dirimir eventuais dúvidas ou litígios decorrentes do presente contrato.

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento particular de CONTRATO DE VOLUNTARIADO, em duas vias de igual teor e para o mesmo fim, acompanhado das duas testemunhas abaixo assinadas, que a tudo assistiram.

____________________, ________ de____________________.de.___________

Entidade:                                                                   Voluntário(a)

Testemunhas:

______________________________                      _____________________________

_______________________________                    _____________________________

 

 

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